terça-feira, 29 de agosto de 2017

Os animais e a humanidade - Texto Servilio Branco


A cultura humana convencionou que os animais são seres inferiores e destituídos de alma. Arraigada de modo quase atávico, tais premissas transformaram os animais em vítimas milenares, pois são considerados coisas que estão na Terra apenas para nos servir.
Essa a repugnante lógica especista, que tudo justifica, seja morte, tortura ou escravidão. E nada é mais contraditório que nossa relação com os animais. O homem que maltrata, explora e abate inúmeras espécies de modo cruel é o mesmo que ao voltar pra casa afaga cães e gatos.
E e deveras aterrador sabermos que um dos pilares da economia mundial é o massacre diuturno e incessante de bilhões de seres sencientes.
E o que dizer do tráfico de animais, que movimenta anualmente mais de 15 bilhões de dólares. Nesse comércio nefasto milhares de seres morrem em condições deploráveis sem chegar ao consumidor final, que é tão execrável quanto àqueles que retiram os animais de seu habitat natural e os conduzem à morte ou ao suplício de uma vida reclusa.
O abate, a escravização, o tráfico e as demais formas de exploração animal obedecem à perversa lógica capitalista. Dá lucro? Então que importa se eles experimentam dor e angústia nas mãos de seres dotados de "alma", "inteligência" e criados "à imagem e semelhança de algum deus".
Nesse tétrico círculo vicioso animais são abatidos para servir ao paladar da esmagadora maioria da população mundial. Vacas são ordenhadas anos a fio pela insistência do homem em ingerir leite, ainda que prescinda desse item alimentar. Galinhas são confinadas durante anos em espaços que mal lhes permite mexer as asas, tudo para que o ser humano aprecie seus ovos. Peixes são capturado e mortos com métodos extremamente crueis.
Enquanto isso, nas câmaras de tortura denominadas por eufemismo de centros de pesquisa, animais de diversas espécies são submetidos a tormentos inimagináveis. Nesses vestíbulos do inferno pesquisadores lunáticos seguem com seus cruéis experimentos, desdenhando dos inúmeros métodos substitutivos hoje disponíveis.
Mas em que pese o panorama desolador, cresce a cada dia o contingente dos que acalentam o sonho de que a humanidade evolua no sentido de abolir tais atrocidades.
Para tanto há que se reconhecer que animais de todas as espécies tem o direito de viver integralmente de acordo com sua natureza.
Intuitivo que tal mudança de paradigma somente irá prosperar pela continua difusão desses conceitos em escala planetária, pois envolve uma modificação radical nos hábitos alimentares, filosóficos, culturais e religiosos.
Permeada por conflitos e violência extremos, a humanidade talvez encontre enfim um caminho rumo à evolução espiritual. Embora utópica hoje, a convivência pacífica de todas as criaturas que habitam o planeta poderá representar sim a redenção da raça humana.
Resta aguardar um despertar de consciências no qual o amor e o respeito por esses seres sejam a tônica, cujas almas puras nos nos inspiram amor e bondade. Como na música, a lição sabemos de cor, só nos resta aprender.
Servilio Branco - ativista e advogado
OAB/SP 119.218
brancolex@hotmail.com

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Atenção!!! Conheçam as normas sobre os medicamentos veterinários de uso controlado.


Em um momento em que o CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária  ainda tenta derrubar uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a dispensa de veterinário responsável em pet shops, eis que todos nós ficamos pensando como se controlará então a comercialização de medicamentos.
Então fica aqui abaixo nosso questionamento!!!
Todos nós que temos animais costumamos fazer compras em farmácias que estão localizadas dentro de pet shops.
O que acontecerá se não houver mais a necessidade de ter um veterinário como responsável técnico por estes locais?

Pensando nisso fomos pesquisar um pouco como funciona o controle sobre a comercialização e distribuição de medicamentos de uso controlado e nos surpreendemos com o rigor existente.
Conversando com a proprietária de uma clínica veterinária ficamos sabendo da exigência de registro em um livro preto onde fica registrado toda compra destes produtos.
A explicação para isto é de que a maioria destes medicamentos podem ser  utilizados até mesmo para dopar alguém e praticar algum sequestro, estupro, assalto ou mesmo a morte de alguém.
Algumas drogas utilizadas em cirurgias na forma de anestésicos fazem parte do famoso Boa Noite Cinderela.
Segundo a matéria um só destes componentes poderiam derrubar uma pessoa imaginem que misturam vários!!!
Além do que certas substâncias também podem ser utilizadas na confecção das chamadas drogas sintéticas.

Enfim se alguém for pego com algum dos medicamentos da lista dessa Instrução Normativa SDA sem que tenha a documentação necessária, pode ser enquadrado em tráfico de drogas.

 Imagem: Zero Hora
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 36, DE 7 DE JUNHO DE 2002

Torna obrigatória a venda sob prescrição de Médico Veterinário para lista de produtos farmacêuticos de uso veterinário (substâncias controladas).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o 3rt. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, o disposto na Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969,
Considerando a necessidade de estabelecer o disciplinamento da comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, que contenham substâncias sujeitas a controle especial, assim como regulamentar o art. 30, da Portaria Ministerial 301, de 19 de abril de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.00133212002-51, resolve:

Art. 1º Tomar obrigatória a venda sob prescrição de médico veterinário os produtos farmacêuticos de uso veterinário que contenham as substâncias listadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

 Art. 2º Para fins de cumprimento da presente Instrução, os estabelecimentos que fabriquem, importem, distribuam ou comerciem produtos que contenham substâncias sujeitas a controle oficial de uso veterinário, deverão atender às seguintes determinações:

I - Estabelecimento Fabricante ou importador: 

a) manter guardado, sob o encargo do responsável técnico, em local exclusivo para esse fim e chaveado, as substâncias ou produtos constantes do Anexo I desta Instrução Normativa;

b) manter em cadastro próprio, pelo período de 12 (doze) meses, a relação com nome e endereço dos distribuidores adquirentes dos produtos, assim corno o quantitativo comercializado;

c) dar ciência aos seus distribuidores da obrigatoriedade prevista nesta Instrução Normativa;

d) encaminhar trimestralmente, à Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários do Departamento de Defesa Animal, a relação com o nome e endereço dos distribuidores adquirentes, assim como o quantitativo comercializado.


 II - Estabelecimento Distribuidor: 

a) cumprir a determinação prevista no inciso I, alínea “a”, deste artigo;

b) manter em cadastro próprio, pelo período de 12 (doze) meses, a relação com nome e endereço dos adquirentes dos produtos, assim como o quantitativo comercializado;

c) dar ciência aos revendedores da obrigatoriedade prevista nesta Instrução Normativa; d) encaminhar trimestralmente, à Delegacia Federal de Agricultura do estado onde se localiza o estabelecimento, a relação com nome e endereço dos revendedores que adquiram os produtos, assim corno o quantitativo comercializado.

III - Estabelecimento Comercial; 

a) cumprir a determinação prevista no inciso I, alínea “a”, deste artigo;

b) exigir, do adquirente dos produtos constantes do Anexo I, a receita assinada por médico veterinário;

c) manter em livro próprio, em ordem cronológica, o cadastro ou registro com o nome e endereço completo do adquirente, assim como o quantitativo dos produtos adquiridos e cedidos;

d) manter em arquivo próprio a 1ª via da receita emitida pelo médico veterinário;

e) encaminhar trimestralmente, à Delegacia Federal de Agricultura do estado onde se localiza o estabelecimento, a relação com o nome dos compradores e o quantitativo comercializado.

Art. 3º 
A receita deverá ser emitida de acordo com o modelo do Anexo II, em duas vias devidamente identificadas, cuja prescrição deverá conter nome da substância, indicação médica, duração do tratamento e quantidade do produto.

Art. 4º O não cumprimento das disposições previstas na presente Instrução implicará nas sanções previstas no Decreto-Lei 467/69.

Art. 5º A lista constante do anexo, será atualizada sempre que for necessário.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

ANEXO I
LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL. 

1. Acepromazina; 2. Azaperone; 3. Boldenona; 4. Butorfanol; 5. Cetamina; 6. Diazepan; 7. Estanorolol; 8. Propofol; 9. Romifidina; 10. Tartarato de Ergometrina; 11. Testosterona; 12. Tetracaína;

Fonte:
https://goo.gl/e7c3Lb

Nota:
O flagrante de porte, comercialização, doação ou utilização destas substâncias sem as devidas exigências destas normativas, podem ser enquadradas na lei 11343/06
https://goo.gl/Vxcqn5





quinta-feira, 6 de julho de 2017

Para onde encaminhar animais silvestres acidentados na cidade de São Paulo.


De vez em quando nos deparamos com alguém desesperado porque encontrou algum silvestre em situação de risco e não sabe para onde encaminhar ou mesmo  quem poderia atender emergencialmente este animal.
Seja um pássaro que caiu do ninho, um filhotinho que ficou órfão, um animal atropelado, envenenado ou mesmo vítima de linhas de cerol ou da rede elétrica, todos precisam de atendimento especializado que nem sempre veterinários de clínicas voltadas para pets possuem.
Poucos de nós tem informações de como socorrer estes animais, até porque vivemos em centros urbanos onde muitas vezes desconhecemos que ainda existam espécies que resistem e insistem em viver em cidade tão poluídas e barulhentas.

Atendimento e atenção especial voltada para os silvestres tornaram-se necessários na cidade de SP e em 1993 se criou a Divisão Técnica de Medicina Veterinária e Manejo da Fauna Silvestre (Depave 3).
Abaixo informações sobre o centro veterinário especializado em silvestres do município de SP.

Foto divulgação internet

Divisão Técnica de Medicina Veterinária


Local: Parque Ibirapuera
Endereço: Av. IV Centenário, Portão 7A
Horário de funcionamento administrativo: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h
Telefone: (11) 3885-6669
E-mail: faunasvma@prefeitura.sp.gov.br 
www.prefeitura.sp.gov.br/fauna
Recebimento de animais, de segunda a quinta-feira, das 8h às 16h, e as sextas-feiras, das 8h às 12h.*Nos fins de semana os atendimentos aos animais silvestres do município de São Paulo serão feitos exclusivamente no Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (CeMaCAs).
Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (CeMaCAs)
Local: Parque Anhanguera
Endereço: Av. Fortunata Tadiello Natucci, altura do nº 1000
Horário de funcionamento administrativo: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h
Telefone: 3918-7192 (segunda a sexta-feira) / 3885-6669 (sábado e domingo)

> Recebimento de animais: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, aos sábados e domingos, das 8h às 14h, e feriados, das 8h às 12h.

A Divisão de Fauna Silvestre está preparada para o atendimento das diversas espécies de animais silvestres que vivem na cidade de São Paulo. Este serviço é prestado por técnicos especializados nas dependências do Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (CeMaCAS), sediado no Parque Anhanguera.
Durante a semana, os animais silvestres que necessitem de atendimento veterinário também podem ser encaminhados à unidade da Divisão no Parque Ibirapuera, onde hoje funciona um centro administrativo e um posto de recebimento de animais encaminhados pela população. Animais entregues no Ibirapuera são diariamente encaminhados ao CeMaCAS para atendimento veterinário.
As ocorrências mais comuns no atendimento clínico veterinário de animais silvestres da cidade de São Paulo estão relacionadas aos impactos proporcionados pelo crescimento do meio urbano, como atropelamentos, ataques por cães, choques elétricos, cortes por linha de pipa e entre outros.
A grande maioria dos animais atendidos pela Divisão de Fauna Silvestre são aves, por exemplo, garças, corujas e sabiás. Mamíferos também são recebidos, como gambás, macacos e cachorros-do-mato. Até mesmo répteis como o lagarto teiú e serpentes, que habitam a cidade de São Paulo são encaminhados a Divisão de Fauna.
A Divisão de Fauna Silvestre torna-se fiel depositária de todos os animais encaminhados ao seu atendimento veterinário, responsabilizando-se por eles até a sua destinação. Apenas animais silvestres são atendidos por este serviço, não sendo aceitos animais domésticos, exóticos ou de criação.
Antes de encaminhar qualquer animal para atendimento veterinário, nos Parques Anhanguera ou Ibirapuera, por favor, entre em contato com os técnicos (biólogos e veterinários) da Divisão de Fauna pelo telefone: 3885-6669. O contato telefônico se faz necessário para obter informações sobre qual unidade de atendimento receberá o animal, qual a melhor forma de transportá-lo, ou até mesmo solicitar uma viatura para o serviço de resgate, prestado pela GCM Ambiental. 
Fonte:
https://goo.gl/mip9mt


Nota:
A cidade de São Paulo apesar de muitos desconhecerem possuí inúmeros parques e áreas verdes onde a fauna urbana se abriga e se reproduz.
Importante salientar que para se poder observar estes silvestres é necessário observar sempre em silêncio nas áreas menos expostas e onde a intensidade de transeuntes é menor.
E jamais tentar qualquer tipo de contato ou mesmo dar alimentos que humanos consomem para os silvestres.
Apenas observem e deixem viver. Essa é a melhor forma de ajudar na preservação destes seres maravilhosos.



terça-feira, 6 de junho de 2017

Cidade de SP possui grupo de atuação em casos de acumuladores.



DECRETO Nº 57.570, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.
Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se como situação de acumulação o acúmulo excessivo de objetos, resíduos ou animais, associado à dificuldade de organização e manutenção da higiene e salubridade do ambiente, com potencial risco à saúde individual e coletiva, a qual pode estar relacionada a um transtorno mental ou outras causas.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – universalidade;
II – acessibilidade;
III – fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;
IV – continuidade do cuidado;
V – integralidade da atenção;
VI – responsabilização;
VII – humanização;
VIII – equidade;
IX – territorialidade.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação:
I – garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acumulação, objetivando o seu bem-estar físico, mental e social e a adoção de medidas de prevenção de doenças e proteção da saúde individual e coletiva;
II – fortalecer a articulação das ações de vigilância e assistência à saúde e contribuir para a organização e qualificação dos serviços da rede de atenção à saúde, objetivando a integralidade do cuidado, bem como o apoio matricial para a gestão do trabalho em saúde;
III – estabelecer as medidas de intervenção necessárias e os órgãos competentes pela sua execução no atendimento às pessoas em situação de acumulação, visando ampliar a capacidade de intervenção e resolutividade, mediante uma atuação interdisciplinar, intersetorial e integrada;
IV – garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas em situação de acumulação;
V – promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio à pessoa em situação de acumulação, visando o fortalecimento de seus vínculos sociais e comunitários, bem como a adoção das medidas necessárias no âmbito domiciliar a fim de intervir nas condições e fatores de risco à saúde individual e coletiva identificados nesse ambiente;
VI – proporcionar o acesso das pessoas em situação de acumulação e vulnerabilidade social aos benefícios assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
Art. 5º Fica criado o Comitê Intersecretarial de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, responsável por acompanhar, avaliar e identificar as dificuldades na implementação da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação, composto por representantes dos seguintes órgãos municipais:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, sendo 1 (um) da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, 1 (um) da Coordenadoria de Atenção Básica e 1 (um) da área de Saúde Mental;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
VI – 1 (um) representante da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Saúde coordenar a implantação desta Política, bem como promover as avaliações e articulações necessárias para garantir sua execução.
§ 2º Cada órgão indicará, ao Coordenador do Comitê Intersecretarial, os respectivos representantes, titular e suplente.
§ 3º O Secretário Municipal da Saúde designará os membros que comporão o colegiado, por meio de portaria a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto.
Art. 6º Deverá ser constituído o Comitê Regional de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação – CRASA em cada Subprefeitura, que terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante do Distrito de Saúde, da Coordenadoria Regional de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;
II – 1 (um) representante da área de Saúde Mental, do Distrito de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;
III – 1 (um) representante da Unidade de Vigilância em Saúde, do Distrito de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;
IV – 1 (um) representante da Supervisão de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – 1 (um) representante da Subprefeitura.
§ 1º A coordenação do CRASA será exercida pelo gestor do Distrito de Saúde e, na sua ausência, por seu suplente.
§ 2º Cada órgão indicará, ao Coordenador do Comitê Regional, os respectivos representantes, titular e suplente.
§ 3º O Secretário Municipal da Saúde designará os membros que comporão o colegiado, por meio de portaria a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto.
§ 4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades públicas e da sociedade civil para, no âmbito de suas respectivas finalidades e competências, colaborarem com os trabalhos do CRASA.
§ 5º Os órgãos ou entidades públicas, quando convidados, poderão participar das reuniões do CRASA em que forem discutidos casos de pessoas em situação de acumulação.
Art. 7º Os Comitês Regionais de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação – CRASA deverão:
I – executar a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação;
II – articular ações de promoção e assistência à saúde no nível regional, visando ao bem-estar físico, mental e social das pessoas em situação de acumulação;
III – criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em situação de acumulação, atendidos em seu território de abrangência, para uso interno da Administração Municipal e de acesso restrito;
IV – promover reuniões mensais para discussão conjunta dos casos atendidos no âmbito de abrangência da Subprefeitura, considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades identificadas em seu atendimento;
V – convidar para participar das reuniões do CRASA os órgãos ou entidades públicas envolvidos no atendimento dos casos de pessoa em situação de acumulação que serão discutidos;
VI – disponibilizar os telefones e endereços eletrônicos atualizados dos representantes de cada órgão que compõe o Comitê à rede de serviços de assistência e vigilância em saúde do território;
VII – estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral às pessoas em situação de acumulação;
VIII – contribuir para o processo de educação permanente dos profissionais de saúde e de outros órgãos envolvidos no atendimento dos casos;
IX – estabelecer fluxos assistenciais regionais para garantir o cuidado continuado e a responsabilidade de cada um dos níveis do cuidado na atenção integral à saúde da pessoa atendida, visando à proteção da saúde individual e coletiva;
X – nos casos em que a pessoa em situação de acumulação não autorize o acesso ao imóvel, encaminhar relatório circunstanciado caracterizando a situação de risco à saúde pública ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, para que adote as medidas judiciais visando ao ingresso no imóvel e a adoção das intervenções necessárias para eliminar ou minimizar os riscos sanitários identificados no local;
XI – quando a pessoa em situação de acumulação apresenta pouca ou nenhuma adesão ao tratamento e for observada a manutenção ou agravamento das condições de risco à saúde, comunicar o Ministério Público visando à mediação junto à pessoa em situação de acumulação e sua rede de apoio ou, se necessário, à adoção da medida judicial pertinente;
XII – comunicar o Ministério Público, quando houver necessidade de interdição ou de acionar judicialmente os familiares, visando prover os meios indispensáveis para a manutenção da saúde e da vida da pessoa.
Art. 8º As ações dos órgãos e entidades envolvidos no atendimento das pessoas em situação de acumulação devem ser planejadas e executadas de modo coordenado com o profissional da Unidade Básica de Saúde responsável pela gestão do caso.
Art. 9º Caberá às Unidades Básicas de Saúde:
I – realizar busca ativa de pessoas em situação de acumulação na área de abrangência de sua abrangência, a fim de inseri-las na rede de atenção à saúde;
II – realizar visitas domiciliares à pessoa em situação de acumulação, a fim de avaliar sua condição de saúde e riscos sanitários;
III – elaborar o Projeto Terapêutico Singular – PTS do caso e designar um profissional de referência para acompanhá-lo durante todo o processo terapêutico;
IV – promover a articulação com as demais áreas de atuação para elaboração do PTS, sendo responsável pela gestão do caso e acionamento das demais equipes, conforme a evolução do paciente;
V – inserir no PTS as metas estabelecidas com o paciente para o desfazimento sistemático e contínuo dos objetos ou resíduos acumulados, bem como prever estratégias que busquem a ressignificação desses objetos pelo sujeito, considerando sua tipologia, natureza, finalidade e valor;
VI – garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários, por meio de abordagem biopsicossocial construída em conjunto com a pessoa em situação de acumulação e sua família, a fim de que reconheçam que os comportamentos praticados oferecem risco à saúde e que é indispensável a adoção de medidas que almejem a redução dos bens acumulados e a melhor organização do ambiente;
VII – estimular a pessoa em situação de acumulação a utilizar equipamentos públicos esportivos, culturais, sociais, dentre outros, visando à construção e resgate de vínculos sociais e comunitários e sua inserção ocupacional;
VIII – incluir no PTS informações e localização dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação dos resíduos próximos ao imóvel, a fim de estimular o uso de técnicas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento dos materiais, como forma de agregar valor aos objetos acumulados, quando for o caso, bem como contribuir para o descarte correto de objetos ou materiais inservíveis;
IX – no caso de pessoa em situação de acumulação que possui animais, inserir no PTS ações e metas acordadas visando à manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar e a destinação adequada dos dejetos, bem como a redução do número de animais conforme critérios estabelecidos na legislação sanitária;
X – organizar o atendimento e desenvolver estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral das pessoas em risco ou situação de violência, incluindo a notificação dos casos suspeitos ou confirmados de negligência, abandono e outras formas de violência, bem como na ocorrência de acidentes, acionando as redes de cuidado e de proteção social existentes no território, de acordo com as necessidades identificadas;
XI – informar regularmente, ao Distrito de Saúde, os casos novos de pessoas em situação de acumulação identificados pela unidade, bem como a evolução dos casos atendidos, propondo a discussão de casos no âmbito do CRASA, quando necessário;
XII – acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e execução das estratégias cabíveis aos demais órgãos.
Art. 10. Caberá à área técnica de Saúde Mental e aos serviços de saúde da Secretaria Municipal da Saúde:
I – realizar o atendimento das pessoas com suspeita de transtorno de acumulação e suas famílias nos casos de necessidade de intervenções de maior complexidade, por meio do PTS;
II – atuar no modelo de matriciamento, em que as equipes de atenção básica e de saúde mental, conjuntamente, criem uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica para atendimento dos casos de pessoas em situação de acumulação, incluindo a discussão coletiva de casos clínicos, capacitação das equipes técnicas envolvidas e, quando necessário, atendimento conjunto dos casos;
III – contribuir na elaboração e execução do PTS dos casos atendidos, no âmbito de abrangência do Distrito de Saúde, junto à equipe da Unidade Básica de Saúde responsável pela gestão do caso;
IV – incluir, no PTS, o atendimento nas unidades que integram a rede de atenção psicossocial, tais como os Centros de Atenção Psicossocial, os Centros de Convivência e Cooperativa, os Serviços de Emergência e o Hospital Geral com enfermaria psiquiátrica, da Secretaria Municipal da Saúde;
V – promover a educação permanente dos profissionais do sistema de saúde municipal acerca da situação de acumulação e intervenções necessárias visando à redução de danos à saúde.
Art. 11. Caberá às Unidades de Vigilância em Saúde:
I – informar ao Distrito de Saúde e à Unidade Básica de Saúde da área de abrangência do imóvel os casos de pessoas em situação de acumulação identificados pela equipe técnica nas ações de vigilância em saúde;
II – realizar visita domiciliar no imóvel da pessoa que apresenta acumulação de objetos, resíduos ou animais, a fim de identificar riscos à saúde individual e coletiva e adotar os procedimentos administrativos e técnicos cabíveis, conforme o caso, para intervir nos problemas sanitários constatados;
III – elaborar relatório técnico circunstanciado com descrição das condições sanitárias verificadas no imóvel da pessoa em situação de acumulação, bem como das ações e procedimentos adotados pela equipe de Vigilância em Saúde no local, e enviá-lo à equipe da Unidade Básica de Saúde responsável pelo caso e ao CRASA para conhecimento e providências necessárias;
IV – promover elaboração de Termo de Compromisso de Adequação, quando indicado, a ser acordado com a pessoa em situação de acumulação ou outro responsável, de modo coordenado com o gestor do caso, e, acompanhar a sua execução;
V – informar os órgãos competentes caso haja suspeita de situação de negligência, abandono ou outras formas de violência, bem como a ocorrência de acidentes, e atuar de modo articulado com a Unidade Básica de Saúde e o Distrito de Saúde, para deflagrar ações de vigilância, atenção e proteção da saúde do indivíduo e da comunidade;
VI – desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de educação em saúde em relação às pessoas em situação de acumulação que possuam animais domésticos, a seus familiares e à rede de apoio, visando à guarda ou à posse responsável de animais para a prevenção de zoonoses, doenças transmitidas por vetores e outros agravos;
VII – nos casos em que há presença de cães e gatos no imóvel, orientar o responsável pelos animais e familiares quanto à obrigatoriedade de manter a vacinação contra a raiva atualizada anualmente e apresentar seu comprovante, podendo a equipe técnica da Unidade de Vigilância em Saúde realizar esse procedimento “in loco”, se avaliar como necessário;
VIII – orientar medidas de manejo para evitar a reprodução dos animais domésticos e promover o encaminhamento de cães e gatos para esterilização cirúrgica, com o apoio da Divisão de Vigilância de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, quando autorizada por seu responsável e indicada pela autoridade sanitária;
IX – quando houver cães e gatos no imóvel, promover a sua identificação por meio do Registro Geral do Animal e, se possível, da microchipagem, gratuitamente, como forma de garantir a rastreabilidade e o controle populacional, com apoio da Divisão de Vigilância de Zoonoses, se necessário;
X – realizar as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde pública, incluindo a adoção de medidas de desratização, desinsetização, dentre outros procedimentos, quando necessário;
XI – nos casos de animais suspeitos ou comprovadamente portadores de zoonoses ou causadores de agravos à saúde humana, caberá à autoridade sanitária indicar as medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas pelo responsável;
XII – promover a educação permanente dos profissionais da Vigilância em Saúde acerca da abordagem preconizada no atendimento dos casos de pessoas em situação de acumulação e as intervenções cabíveis em seu âmbito de atuação visando à redução de danos à saúde, com o apoio da Divisão de Vigilância de Zoonoses.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
I – realizar visitas domiciliares, em conjunto com a Unidade Básica de Saúde, à pessoa em situação de acumulação e sua família, realizando estudo social a fim de avaliar a vulnerabilidade e riscos a que estão expostos;
II – realizar a inscrição no Cadastro Único de Assistência Social – CadÚnico para facultar o acesso a programas de benefícios eventuais e benefício de prestação continuada – BPC, nas situações cabíveis;
III – nos casos em que a pessoa resida sozinha ou tenha vínculos familiares frágeis, tentar localizar e contatar familiares que possam acompanhar a pessoa em situação de acumulação;
IV – referenciar a família no CRAS ou CREAS para acompanhamento, fortalecimento dos vínculos sociofamiliares e encaminhamentos para a rede socioassistencial;
V – realizar encaminhamentos da pessoa em situação de acumulação à rede socioassistencial de alta complexidade, quando for o caso, após avaliação de saúde, prioritariamente quando não houver vínculos familiares ou quando os vínculos estiverem rompidos.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, por meio das Subprefeituras:
I – obter e fornecer, quando necessário, os dados de identificação do proprietário do imóvel em que haja suspeita ou que seja identificada situação de acumulação;
II – oficiar a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana para adotar as providências de limpeza total ou parcial do imóvel e remoção de lixo, detritos e materiais inservíveis que possam comprometer a preservação da saúde pública ou a segurança dos agentes públicos, quando houver permissão do responsável pelo imóvel ou por determinação judicial, sendo a data da ação previamente estabelecida com os membros da equipe que acompanham o caso;
III – assegurar que a equipe de defesa civil realize, quando necessário, a avaliação da infraestrutura dos imóveis que apresentam situação precária de conservação e adotar as medidas necessárias visando prevenir a ocorrência de acidentes no imóvel;
IV – estabelecer as diretrizes para operacionalização das atividades no local, acionando os demais órgãos responsáveis, quando necessário;
V – acompanhar e indicar servidores para participar das atividades de educação continuada quanto à abordagem preconizada no atendimento dos casos de pessoas em situação de acumulação e as intervenções cabíveis em seu âmbito de atuação visando à redução de danos à saúde.
Art. 14. Caberá à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana:
I – contribuir na avaliação de vulnerabilidade e risco à saúde da pessoa em situação de acumulação, principalmente quanto à natureza e quantidade de materiais ou resíduos acumulados, disponibilizando representante técnico do órgão de gerenciamento dos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos sempre que necessário;
II – disponibilizar a cada CRASA as informações relativas a serviços públicos de coleta e destinação dos resíduos por área de abrangência;
III – divulgar e capacitar os profissionais da rede de atenção à pessoa em situação de acumulação sobre técnicas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento de materiais;
IV – garantir a participação do órgão gerenciador do serviço municipal de coleta e destinação de resíduos na definição da estratégia de ação e articulação com os responsáveis pela execução do serviço de retirada dos resíduos, seja por cumprimento de determinação judicial, seja por concordância do próprio acumulador;
V – acionar as empresas contratadas para os serviços de limpeza, quando requisitado pela Subprefeitura.
Art. 15. Caberá à Divisão de Vigilância de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde:
I – promover a educação continuada dos profissionais das Unidades de Vigilância em Saúde acerca do manejo e contenção de cães e gatos, bem como das demais abordagens preconizadas no atendimento dos casos de acúmulo de animais;
II – prestar apoio técnico às Unidades de Vigilância em Saúde nas atividades de prevenção e controle de zoonoses e de agravos à saúde;
III – proceder à avaliação técnica de animais domésticos da pessoa em situação de acumulação, em conjunto e a partir de solicitação da Unidade de Vigilância em Saúde, e promover orientação técnica quanto às medidas de proteção da saúde que o responsável pelos animais deverá adotar visando eliminar ou reduzir riscos à saúde individual e coletiva;
IV – caso seja constatado risco elevado e iminente à saúde humana, poderá ser indicada a apreensão de animais por técnico competente da Divisão de Vigilância de Zoonoses, quando não houver possibilidade de manejo dos animais no local.
Art. 16. Caberá à Comissão Gestora dos Hospitais Veterinários Públicos, que exerce a gestão compartilhada prevista no Decreto nº 55.564, de 6 de outubro de 2014, promover o atendimento dos animais que necessitem de assistência à saúde nos hospitais veterinários conveniados com a Prefeitura.
Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente informar, ao Distrito de Saúde da área de abrangência do imóvel, os casos suspeitos ou identificados de pessoas em situação de acumulação, bem como oferecer apoio técnico quando a situação de acumulação for identificada em áreas de conservação e proteção ambiental e, intervir, nos casos em que for necessário.
Art. 18. O termo de autorização constante do Anexo Único deste decreto será utilizado para registrar a autorização de entrada no imóvel, pelos agentes da Prefeitura e do serviço de limpeza contratado pelo órgão municipal competente, a fim de promover as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde pública, a vacinação antirrábica, o registro e a microchipagem de cães e gatos encontrados no imóvel, quando indicado pela autoridade sanitária, e a remoção dos objetos, materiais e resíduos indicados.
Art. 19. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Secretário Municipal da Saúde
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2016.

Nota:
Grifamos em negrito os artigos relacionados a questão de acumulação de animais por entendermos que essa questão interessará mais diretamente aos leitores do blog. 

quarta-feira, 17 de maio de 2017

CFMV vai recorrer da decisão do STJ que desobriga Responsável Técnico em pet shops e afins.


Uma recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça causou alvoroço entre aqueles que se preocupam com o bem estar animal referente aos estabelecimentos comerciais do ramo pet.

A notícia de que determinados estabelecimentos deste setor, tais como pet shops, tosa e banho, agropecuárias e avícolas não mais precisarão ter um médico veterinário responsável, o chamado responsável técnico(RT), causou muita perplexidade, já que estes profissionais são extremamente importantes para resguardar a segurança e a saúde dos animais e mesmo da sociedade. Segundo essa mesma sentença também não existirá mais a necessidade dos estabelecimentos se registrarem nos CRMVs.

Fazem parte do processo os autores a seguir:

AGROPECUARIA PEREIRA'S LTDA -ME e outros 
AVICULTURA AQUARIO LTDA 
EVERALDO GOTARDI EPP 
AVICOLA IRMAOS MARTINS LTDA -ME 
LATE-MIA COM/ DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA -ME 
JOAO NEHARA -ME 
AVICOLA PARAGUACU LTDA -ME 
RICARDO SANTOS DALPISSOL -ME 
J V DE SOUZA AVICULTURA -ME 
MAURO JOSE CIPRIANO DE SOUZA AVICULTURA -ME

Na nossa opinião essa decisão do STJ representa um grande retrocesso e um perigo para os frequentadores destes estabelecimentos e seus animais
.
Aqui mesmo no nosso blog temos material que mostra a importância de se observar se o estabelecimento escolhido para se levar pets cumprem com essa obrigatoriedade, porque a exigência de um RT diminui muito as possibilidades de erros e maus tratos.

Na nota publicada pelo CFMV continua existindo a obrigatoriedade deste profissional e segundo o órgão federal.

Segue a nota:

CFMV defende atuação do médico veterinário como responsável técnico e recorre contra decisão do STJ
16 de maio de 2017
Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da desobrigação da presença do responsável técnico e do registro dos estabelecimentos que comercializam animais e produtos de uso veterinário junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) esclarece que a presença de um médico veterinário como Responsável Técnico (RT) nesses tipos de estabelecimentos continua sendo obrigatória, além de representar uma medida de grande importância para a saúde e o bem-estar animal e da sociedade.
A decisão do STJ, publicada em 26 de abril, foi motivada por um processo movido por empresas do setor contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP). A ação questiona a exigência de registro junto ao Conselho Regional e da contratação de um médico veterinário como Responsável Técnico para estabelecimentos que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários.
A decisão já foi objeto de recurso por parte do CRMV-SP e, assim, ainda não produz efeitos. Tendo em vista os fundamentos legais relacionados ao tema e as várias questões pertinentes à saúde animal, ambiental e humana, o CFMV ingressará com recurso próprio contra a decisão, de modo a defender a atuação do médico veterinário e os direitos da sociedade.
O CFMV ressalta que a atuação do médico veterinário como RT nos estabelecimentos que comercializam produtos veterinários está prevista no Decreto-lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que exige a responsabilidade técnica para os estabelecimentos que fabriquem, fracionem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário, conforme a natureza do produto.
Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004, ao regulamentar o Decreto-lei nº 467, de 1969, definiu que essa função cabe ao médico veterinário. O texto exige a responsabilidade técnica de um médico veterinário para todos os estabelecimentos que fabriquem, comercializem ou distribuam produtos biológicos, e também prevê a presença desse profissional para os locais que importem, armazenem, fabriquem, manipulem ou fracionem produtos farmacêuticos.
A mesma exigência legal também existe para a venda de animais vivos. A Lei nº 5.517, que dispõe sobre o exercício da Medicina Veterinária, determina que é competência privativa do médico veterinário a direção técnica sanitária dos estabelecimentos que comercializam animais. A atuação desse profissional nesses estabelecimentos, define a lei, deve ser assegurada sempre que possível.
O CFMV alerta que estabelecimentos que comercializam medicamentos de uso veterinário ou animais sem a orientação de um médico veterinário podem colocar a saúde dos animais em risco, pois lhes falta um profissional capacitado para assegurar que as instalações ofereçam conforto, segurança e higiene aos animais.
O médico veterinário é o único profissional capacitado para orientar os funcionários a respeito dos cuidados para a aplicação de produtos de uso veterinário, sobre a forma correta de manipulação de alimentos, sobre o armazenamento de vacinas e medicamentos, e sobre as práticas seguras de manuseio de animais para a realização de procedimentos relacionados a animais, quer de companhia, quer de produção. O médico veterinário também é o único profissional que pode prestar atendimento aos animais em situações de emergência.
O CFMV também adverte que a presença do médico veterinário como RT nos estabelecimentos que se dedicam a prestar serviços ou a comercializar medicamentos e produtos de uso veterinário é imprescindível para o bem-estar dos animais e para a saúde pública. Sem o médico veterinário como RT, a saúde humana e ambiental também é ameaçada, pois não há forma de certificar que o estabelecimento cumpre com os devidos cuidados necessários para o descarte de resíduos, para o controle de zoonoses e para evitar a venda indevida de medicamentos e anabolizantes de uso veterinário.
Assessoria de Comunicação do CFMV