terça-feira, 6 de junho de 2017

Cidade de SP possui grupo de atuação em casos de acumuladores.



DECRETO Nº 57.570, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.
Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se como situação de acumulação o acúmulo excessivo de objetos, resíduos ou animais, associado à dificuldade de organização e manutenção da higiene e salubridade do ambiente, com potencial risco à saúde individual e coletiva, a qual pode estar relacionada a um transtorno mental ou outras causas.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – universalidade;
II – acessibilidade;
III – fortalecimento do vínculo familiar e comunitário;
IV – continuidade do cuidado;
V – integralidade da atenção;
VI – responsabilização;
VII – humanização;
VIII – equidade;
IX – territorialidade.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação:
I – garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acumulação, objetivando o seu bem-estar físico, mental e social e a adoção de medidas de prevenção de doenças e proteção da saúde individual e coletiva;
II – fortalecer a articulação das ações de vigilância e assistência à saúde e contribuir para a organização e qualificação dos serviços da rede de atenção à saúde, objetivando a integralidade do cuidado, bem como o apoio matricial para a gestão do trabalho em saúde;
III – estabelecer as medidas de intervenção necessárias e os órgãos competentes pela sua execução no atendimento às pessoas em situação de acumulação, visando ampliar a capacidade de intervenção e resolutividade, mediante uma atuação interdisciplinar, intersetorial e integrada;
IV – garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às pessoas em situação de acumulação;
V – promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio à pessoa em situação de acumulação, visando o fortalecimento de seus vínculos sociais e comunitários, bem como a adoção das medidas necessárias no âmbito domiciliar a fim de intervir nas condições e fatores de risco à saúde individual e coletiva identificados nesse ambiente;
VI – proporcionar o acesso das pessoas em situação de acumulação e vulnerabilidade social aos benefícios assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
Art. 5º Fica criado o Comitê Intersecretarial de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, responsável por acompanhar, avaliar e identificar as dificuldades na implementação da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação, composto por representantes dos seguintes órgãos municipais:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal da Saúde, sendo 1 (um) da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, 1 (um) da Coordenadoria de Atenção Básica e 1 (um) da área de Saúde Mental;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
VI – 1 (um) representante da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Saúde coordenar a implantação desta Política, bem como promover as avaliações e articulações necessárias para garantir sua execução.
§ 2º Cada órgão indicará, ao Coordenador do Comitê Intersecretarial, os respectivos representantes, titular e suplente.
§ 3º O Secretário Municipal da Saúde designará os membros que comporão o colegiado, por meio de portaria a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto.
Art. 6º Deverá ser constituído o Comitê Regional de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação – CRASA em cada Subprefeitura, que terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante do Distrito de Saúde, da Coordenadoria Regional de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;
II – 1 (um) representante da área de Saúde Mental, do Distrito de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;
III – 1 (um) representante da Unidade de Vigilância em Saúde, do Distrito de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde;
IV – 1 (um) representante da Supervisão de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – 1 (um) representante da Subprefeitura.
§ 1º A coordenação do CRASA será exercida pelo gestor do Distrito de Saúde e, na sua ausência, por seu suplente.
§ 2º Cada órgão indicará, ao Coordenador do Comitê Regional, os respectivos representantes, titular e suplente.
§ 3º O Secretário Municipal da Saúde designará os membros que comporão o colegiado, por meio de portaria a ser editada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto.
§ 4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades públicas e da sociedade civil para, no âmbito de suas respectivas finalidades e competências, colaborarem com os trabalhos do CRASA.
§ 5º Os órgãos ou entidades públicas, quando convidados, poderão participar das reuniões do CRASA em que forem discutidos casos de pessoas em situação de acumulação.
Art. 7º Os Comitês Regionais de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação – CRASA deverão:
I – executar a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação;
II – articular ações de promoção e assistência à saúde no nível regional, visando ao bem-estar físico, mental e social das pessoas em situação de acumulação;
III – criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em situação de acumulação, atendidos em seu território de abrangência, para uso interno da Administração Municipal e de acesso restrito;
IV – promover reuniões mensais para discussão conjunta dos casos atendidos no âmbito de abrangência da Subprefeitura, considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades identificadas em seu atendimento;
V – convidar para participar das reuniões do CRASA os órgãos ou entidades públicas envolvidos no atendimento dos casos de pessoa em situação de acumulação que serão discutidos;
VI – disponibilizar os telefones e endereços eletrônicos atualizados dos representantes de cada órgão que compõe o Comitê à rede de serviços de assistência e vigilância em saúde do território;
VII – estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral às pessoas em situação de acumulação;
VIII – contribuir para o processo de educação permanente dos profissionais de saúde e de outros órgãos envolvidos no atendimento dos casos;
IX – estabelecer fluxos assistenciais regionais para garantir o cuidado continuado e a responsabilidade de cada um dos níveis do cuidado na atenção integral à saúde da pessoa atendida, visando à proteção da saúde individual e coletiva;
X – nos casos em que a pessoa em situação de acumulação não autorize o acesso ao imóvel, encaminhar relatório circunstanciado caracterizando a situação de risco à saúde pública ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, para que adote as medidas judiciais visando ao ingresso no imóvel e a adoção das intervenções necessárias para eliminar ou minimizar os riscos sanitários identificados no local;
XI – quando a pessoa em situação de acumulação apresenta pouca ou nenhuma adesão ao tratamento e for observada a manutenção ou agravamento das condições de risco à saúde, comunicar o Ministério Público visando à mediação junto à pessoa em situação de acumulação e sua rede de apoio ou, se necessário, à adoção da medida judicial pertinente;
XII – comunicar o Ministério Público, quando houver necessidade de interdição ou de acionar judicialmente os familiares, visando prover os meios indispensáveis para a manutenção da saúde e da vida da pessoa.
Art. 8º As ações dos órgãos e entidades envolvidos no atendimento das pessoas em situação de acumulação devem ser planejadas e executadas de modo coordenado com o profissional da Unidade Básica de Saúde responsável pela gestão do caso.
Art. 9º Caberá às Unidades Básicas de Saúde:
I – realizar busca ativa de pessoas em situação de acumulação na área de abrangência de sua abrangência, a fim de inseri-las na rede de atenção à saúde;
II – realizar visitas domiciliares à pessoa em situação de acumulação, a fim de avaliar sua condição de saúde e riscos sanitários;
III – elaborar o Projeto Terapêutico Singular – PTS do caso e designar um profissional de referência para acompanhá-lo durante todo o processo terapêutico;
IV – promover a articulação com as demais áreas de atuação para elaboração do PTS, sendo responsável pela gestão do caso e acionamento das demais equipes, conforme a evolução do paciente;
V – inserir no PTS as metas estabelecidas com o paciente para o desfazimento sistemático e contínuo dos objetos ou resíduos acumulados, bem como prever estratégias que busquem a ressignificação desses objetos pelo sujeito, considerando sua tipologia, natureza, finalidade e valor;
VI – garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários, por meio de abordagem biopsicossocial construída em conjunto com a pessoa em situação de acumulação e sua família, a fim de que reconheçam que os comportamentos praticados oferecem risco à saúde e que é indispensável a adoção de medidas que almejem a redução dos bens acumulados e a melhor organização do ambiente;
VII – estimular a pessoa em situação de acumulação a utilizar equipamentos públicos esportivos, culturais, sociais, dentre outros, visando à construção e resgate de vínculos sociais e comunitários e sua inserção ocupacional;
VIII – incluir no PTS informações e localização dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação dos resíduos próximos ao imóvel, a fim de estimular o uso de técnicas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento dos materiais, como forma de agregar valor aos objetos acumulados, quando for o caso, bem como contribuir para o descarte correto de objetos ou materiais inservíveis;
IX – no caso de pessoa em situação de acumulação que possui animais, inserir no PTS ações e metas acordadas visando à manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar e a destinação adequada dos dejetos, bem como a redução do número de animais conforme critérios estabelecidos na legislação sanitária;
X – organizar o atendimento e desenvolver estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral das pessoas em risco ou situação de violência, incluindo a notificação dos casos suspeitos ou confirmados de negligência, abandono e outras formas de violência, bem como na ocorrência de acidentes, acionando as redes de cuidado e de proteção social existentes no território, de acordo com as necessidades identificadas;
XI – informar regularmente, ao Distrito de Saúde, os casos novos de pessoas em situação de acumulação identificados pela unidade, bem como a evolução dos casos atendidos, propondo a discussão de casos no âmbito do CRASA, quando necessário;
XII – acionar os serviços competentes, quando necessário, para planejamento e execução das estratégias cabíveis aos demais órgãos.
Art. 10. Caberá à área técnica de Saúde Mental e aos serviços de saúde da Secretaria Municipal da Saúde:
I – realizar o atendimento das pessoas com suspeita de transtorno de acumulação e suas famílias nos casos de necessidade de intervenções de maior complexidade, por meio do PTS;
II – atuar no modelo de matriciamento, em que as equipes de atenção básica e de saúde mental, conjuntamente, criem uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica para atendimento dos casos de pessoas em situação de acumulação, incluindo a discussão coletiva de casos clínicos, capacitação das equipes técnicas envolvidas e, quando necessário, atendimento conjunto dos casos;
III – contribuir na elaboração e execução do PTS dos casos atendidos, no âmbito de abrangência do Distrito de Saúde, junto à equipe da Unidade Básica de Saúde responsável pela gestão do caso;
IV – incluir, no PTS, o atendimento nas unidades que integram a rede de atenção psicossocial, tais como os Centros de Atenção Psicossocial, os Centros de Convivência e Cooperativa, os Serviços de Emergência e o Hospital Geral com enfermaria psiquiátrica, da Secretaria Municipal da Saúde;
V – promover a educação permanente dos profissionais do sistema de saúde municipal acerca da situação de acumulação e intervenções necessárias visando à redução de danos à saúde.
Art. 11. Caberá às Unidades de Vigilância em Saúde:
I – informar ao Distrito de Saúde e à Unidade Básica de Saúde da área de abrangência do imóvel os casos de pessoas em situação de acumulação identificados pela equipe técnica nas ações de vigilância em saúde;
II – realizar visita domiciliar no imóvel da pessoa que apresenta acumulação de objetos, resíduos ou animais, a fim de identificar riscos à saúde individual e coletiva e adotar os procedimentos administrativos e técnicos cabíveis, conforme o caso, para intervir nos problemas sanitários constatados;
III – elaborar relatório técnico circunstanciado com descrição das condições sanitárias verificadas no imóvel da pessoa em situação de acumulação, bem como das ações e procedimentos adotados pela equipe de Vigilância em Saúde no local, e enviá-lo à equipe da Unidade Básica de Saúde responsável pelo caso e ao CRASA para conhecimento e providências necessárias;
IV – promover elaboração de Termo de Compromisso de Adequação, quando indicado, a ser acordado com a pessoa em situação de acumulação ou outro responsável, de modo coordenado com o gestor do caso, e, acompanhar a sua execução;
V – informar os órgãos competentes caso haja suspeita de situação de negligência, abandono ou outras formas de violência, bem como a ocorrência de acidentes, e atuar de modo articulado com a Unidade Básica de Saúde e o Distrito de Saúde, para deflagrar ações de vigilância, atenção e proteção da saúde do indivíduo e da comunidade;
VI – desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de educação em saúde em relação às pessoas em situação de acumulação que possuam animais domésticos, a seus familiares e à rede de apoio, visando à guarda ou à posse responsável de animais para a prevenção de zoonoses, doenças transmitidas por vetores e outros agravos;
VII – nos casos em que há presença de cães e gatos no imóvel, orientar o responsável pelos animais e familiares quanto à obrigatoriedade de manter a vacinação contra a raiva atualizada anualmente e apresentar seu comprovante, podendo a equipe técnica da Unidade de Vigilância em Saúde realizar esse procedimento “in loco”, se avaliar como necessário;
VIII – orientar medidas de manejo para evitar a reprodução dos animais domésticos e promover o encaminhamento de cães e gatos para esterilização cirúrgica, com o apoio da Divisão de Vigilância de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, quando autorizada por seu responsável e indicada pela autoridade sanitária;
IX – quando houver cães e gatos no imóvel, promover a sua identificação por meio do Registro Geral do Animal e, se possível, da microchipagem, gratuitamente, como forma de garantir a rastreabilidade e o controle populacional, com apoio da Divisão de Vigilância de Zoonoses, se necessário;
X – realizar as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde pública, incluindo a adoção de medidas de desratização, desinsetização, dentre outros procedimentos, quando necessário;
XI – nos casos de animais suspeitos ou comprovadamente portadores de zoonoses ou causadores de agravos à saúde humana, caberá à autoridade sanitária indicar as medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas pelo responsável;
XII – promover a educação permanente dos profissionais da Vigilância em Saúde acerca da abordagem preconizada no atendimento dos casos de pessoas em situação de acumulação e as intervenções cabíveis em seu âmbito de atuação visando à redução de danos à saúde, com o apoio da Divisão de Vigilância de Zoonoses.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
I – realizar visitas domiciliares, em conjunto com a Unidade Básica de Saúde, à pessoa em situação de acumulação e sua família, realizando estudo social a fim de avaliar a vulnerabilidade e riscos a que estão expostos;
II – realizar a inscrição no Cadastro Único de Assistência Social – CadÚnico para facultar o acesso a programas de benefícios eventuais e benefício de prestação continuada – BPC, nas situações cabíveis;
III – nos casos em que a pessoa resida sozinha ou tenha vínculos familiares frágeis, tentar localizar e contatar familiares que possam acompanhar a pessoa em situação de acumulação;
IV – referenciar a família no CRAS ou CREAS para acompanhamento, fortalecimento dos vínculos sociofamiliares e encaminhamentos para a rede socioassistencial;
V – realizar encaminhamentos da pessoa em situação de acumulação à rede socioassistencial de alta complexidade, quando for o caso, após avaliação de saúde, prioritariamente quando não houver vínculos familiares ou quando os vínculos estiverem rompidos.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, por meio das Subprefeituras:
I – obter e fornecer, quando necessário, os dados de identificação do proprietário do imóvel em que haja suspeita ou que seja identificada situação de acumulação;
II – oficiar a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana para adotar as providências de limpeza total ou parcial do imóvel e remoção de lixo, detritos e materiais inservíveis que possam comprometer a preservação da saúde pública ou a segurança dos agentes públicos, quando houver permissão do responsável pelo imóvel ou por determinação judicial, sendo a data da ação previamente estabelecida com os membros da equipe que acompanham o caso;
III – assegurar que a equipe de defesa civil realize, quando necessário, a avaliação da infraestrutura dos imóveis que apresentam situação precária de conservação e adotar as medidas necessárias visando prevenir a ocorrência de acidentes no imóvel;
IV – estabelecer as diretrizes para operacionalização das atividades no local, acionando os demais órgãos responsáveis, quando necessário;
V – acompanhar e indicar servidores para participar das atividades de educação continuada quanto à abordagem preconizada no atendimento dos casos de pessoas em situação de acumulação e as intervenções cabíveis em seu âmbito de atuação visando à redução de danos à saúde.
Art. 14. Caberá à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana:
I – contribuir na avaliação de vulnerabilidade e risco à saúde da pessoa em situação de acumulação, principalmente quanto à natureza e quantidade de materiais ou resíduos acumulados, disponibilizando representante técnico do órgão de gerenciamento dos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos sempre que necessário;
II – disponibilizar a cada CRASA as informações relativas a serviços públicos de coleta e destinação dos resíduos por área de abrangência;
III – divulgar e capacitar os profissionais da rede de atenção à pessoa em situação de acumulação sobre técnicas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento de materiais;
IV – garantir a participação do órgão gerenciador do serviço municipal de coleta e destinação de resíduos na definição da estratégia de ação e articulação com os responsáveis pela execução do serviço de retirada dos resíduos, seja por cumprimento de determinação judicial, seja por concordância do próprio acumulador;
V – acionar as empresas contratadas para os serviços de limpeza, quando requisitado pela Subprefeitura.
Art. 15. Caberá à Divisão de Vigilância de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde:
I – promover a educação continuada dos profissionais das Unidades de Vigilância em Saúde acerca do manejo e contenção de cães e gatos, bem como das demais abordagens preconizadas no atendimento dos casos de acúmulo de animais;
II – prestar apoio técnico às Unidades de Vigilância em Saúde nas atividades de prevenção e controle de zoonoses e de agravos à saúde;
III – proceder à avaliação técnica de animais domésticos da pessoa em situação de acumulação, em conjunto e a partir de solicitação da Unidade de Vigilância em Saúde, e promover orientação técnica quanto às medidas de proteção da saúde que o responsável pelos animais deverá adotar visando eliminar ou reduzir riscos à saúde individual e coletiva;
IV – caso seja constatado risco elevado e iminente à saúde humana, poderá ser indicada a apreensão de animais por técnico competente da Divisão de Vigilância de Zoonoses, quando não houver possibilidade de manejo dos animais no local.
Art. 16. Caberá à Comissão Gestora dos Hospitais Veterinários Públicos, que exerce a gestão compartilhada prevista no Decreto nº 55.564, de 6 de outubro de 2014, promover o atendimento dos animais que necessitem de assistência à saúde nos hospitais veterinários conveniados com a Prefeitura.
Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente informar, ao Distrito de Saúde da área de abrangência do imóvel, os casos suspeitos ou identificados de pessoas em situação de acumulação, bem como oferecer apoio técnico quando a situação de acumulação for identificada em áreas de conservação e proteção ambiental e, intervir, nos casos em que for necessário.
Art. 18. O termo de autorização constante do Anexo Único deste decreto será utilizado para registrar a autorização de entrada no imóvel, pelos agentes da Prefeitura e do serviço de limpeza contratado pelo órgão municipal competente, a fim de promover as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde pública, a vacinação antirrábica, o registro e a microchipagem de cães e gatos encontrados no imóvel, quando indicado pela autoridade sanitária, e a remoção dos objetos, materiais e resíduos indicados.
Art. 19. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Secretário Municipal da Saúde
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2016.

Nota:
Grifamos em negrito os artigos relacionados a questão de acumulação de animais por entendermos que essa questão interessará mais diretamente aos leitores do blog. 

quarta-feira, 17 de maio de 2017

CFMV vai recorrer da decisão do STJ que desobriga Responsável Técnico em pet shops e afins.


Uma recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça causou alvoroço entre aqueles que se preocupam com o bem estar animal referente aos estabelecimentos comerciais do ramo pet.

A notícia de que determinados estabelecimentos deste setor, tais como pet shops, tosa e banho, agropecuárias e avícolas não mais precisarão ter um médico veterinário responsável, o chamado responsável técnico(RT), causou muita perplexidade, já que estes profissionais são extremamente importantes para resguardar a segurança e a saúde dos animais e mesmo da sociedade. Segundo essa mesma sentença também não existirá mais a necessidade dos estabelecimentos se registrarem nos CRMVs.

Fazem parte do processo os autores a seguir:

AGROPECUARIA PEREIRA'S LTDA -ME e outros 
AVICULTURA AQUARIO LTDA 
EVERALDO GOTARDI EPP 
AVICOLA IRMAOS MARTINS LTDA -ME 
LATE-MIA COM/ DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA -ME 
JOAO NEHARA -ME 
AVICOLA PARAGUACU LTDA -ME 
RICARDO SANTOS DALPISSOL -ME 
J V DE SOUZA AVICULTURA -ME 
MAURO JOSE CIPRIANO DE SOUZA AVICULTURA -ME

Na nossa opinião essa decisão do STJ representa um grande retrocesso e um perigo para os frequentadores destes estabelecimentos e seus animais
.
Aqui mesmo no nosso blog temos material que mostra a importância de se observar se o estabelecimento escolhido para se levar pets cumprem com essa obrigatoriedade, porque a exigência de um RT diminui muito as possibilidades de erros e maus tratos.

Na nota publicada pelo CFMV continua existindo a obrigatoriedade deste profissional e segundo o órgão federal.

Segue a nota:

CFMV defende atuação do médico veterinário como responsável técnico e recorre contra decisão do STJ
16 de maio de 2017
Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da desobrigação da presença do responsável técnico e do registro dos estabelecimentos que comercializam animais e produtos de uso veterinário junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) esclarece que a presença de um médico veterinário como Responsável Técnico (RT) nesses tipos de estabelecimentos continua sendo obrigatória, além de representar uma medida de grande importância para a saúde e o bem-estar animal e da sociedade.
A decisão do STJ, publicada em 26 de abril, foi motivada por um processo movido por empresas do setor contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP). A ação questiona a exigência de registro junto ao Conselho Regional e da contratação de um médico veterinário como Responsável Técnico para estabelecimentos que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários.
A decisão já foi objeto de recurso por parte do CRMV-SP e, assim, ainda não produz efeitos. Tendo em vista os fundamentos legais relacionados ao tema e as várias questões pertinentes à saúde animal, ambiental e humana, o CFMV ingressará com recurso próprio contra a decisão, de modo a defender a atuação do médico veterinário e os direitos da sociedade.
O CFMV ressalta que a atuação do médico veterinário como RT nos estabelecimentos que comercializam produtos veterinários está prevista no Decreto-lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que exige a responsabilidade técnica para os estabelecimentos que fabriquem, fracionem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário, conforme a natureza do produto.
Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004, ao regulamentar o Decreto-lei nº 467, de 1969, definiu que essa função cabe ao médico veterinário. O texto exige a responsabilidade técnica de um médico veterinário para todos os estabelecimentos que fabriquem, comercializem ou distribuam produtos biológicos, e também prevê a presença desse profissional para os locais que importem, armazenem, fabriquem, manipulem ou fracionem produtos farmacêuticos.
A mesma exigência legal também existe para a venda de animais vivos. A Lei nº 5.517, que dispõe sobre o exercício da Medicina Veterinária, determina que é competência privativa do médico veterinário a direção técnica sanitária dos estabelecimentos que comercializam animais. A atuação desse profissional nesses estabelecimentos, define a lei, deve ser assegurada sempre que possível.
O CFMV alerta que estabelecimentos que comercializam medicamentos de uso veterinário ou animais sem a orientação de um médico veterinário podem colocar a saúde dos animais em risco, pois lhes falta um profissional capacitado para assegurar que as instalações ofereçam conforto, segurança e higiene aos animais.
O médico veterinário é o único profissional capacitado para orientar os funcionários a respeito dos cuidados para a aplicação de produtos de uso veterinário, sobre a forma correta de manipulação de alimentos, sobre o armazenamento de vacinas e medicamentos, e sobre as práticas seguras de manuseio de animais para a realização de procedimentos relacionados a animais, quer de companhia, quer de produção. O médico veterinário também é o único profissional que pode prestar atendimento aos animais em situações de emergência.
O CFMV também adverte que a presença do médico veterinário como RT nos estabelecimentos que se dedicam a prestar serviços ou a comercializar medicamentos e produtos de uso veterinário é imprescindível para o bem-estar dos animais e para a saúde pública. Sem o médico veterinário como RT, a saúde humana e ambiental também é ameaçada, pois não há forma de certificar que o estabelecimento cumpre com os devidos cuidados necessários para o descarte de resíduos, para o controle de zoonoses e para evitar a venda indevida de medicamentos e anabolizantes de uso veterinário.
Assessoria de Comunicação do CFMV





terça-feira, 9 de maio de 2017

Gatos não tem 7 vidas. Aquela voltinha nas ruas poderá matá-lo.


Um dos mitos que ainda insistem em perpetuar é de que gatos tem 7 vidas e que precisam sair as ruas para poder exercer seus instintos felinos e serem felizes.
Devemos lutar muito para derrubar estes mitos e torcer para que se tornem apenas lembranças do passado, porque são eles que induzem algumas pessoas a acreditarem que um gato confinado, sem acesso as ruas, é um gato triste ou "menos gato", porque não tem liberdade de andar pelos telhados ou muros.
E apesar de haver sempre muitos alertas sobre isto ainda hoje nos deparamos com pessoas que defendem as tais voltinhas para os gatos poderem sentir a liberdade da brisa nos bigodes.

Talvez alguns tenham a sorte de morar em locais onde todos amem gatos e dessa forma a vizinhança toda se preocupe em protege-los dos tais "acidentes" que podem encurtar a vida ou mesmo causar muita dor a estes seres tão maravilhosos.

Os perigos são inúmeros e vão desde o envenenamento, muito comum quando algum vizinho tem pássaros em gaiolas e acredita que os gatos podem tentar exercer seus instintos de caçador até os terríveis atropelamentos. Não se esqueçam que cães podem até aprender a atravessar na faixa de pedestres e esperar o farol ficar vermelho para os carros como já vimos em vídeos por aí, porém gatos jamais aprendem a atravessar a rua. Jamais.

Na lista dos riscos a que ficam expostos nas ruas temos também as cercas elétricas hoje muito comuns por conta da insegurança da população e que se não matam podem causar terríveis queimaduras internas.

As brigas por território se os gatos não forem castrados, podendo inclusive haver contágios de doenças muitas vezes fatais.

Linhas de pipas com cerol que se prendem em antenas e que invisíveis podem cortar orelhas, patas e pescoços ou mesmo um rabo fora.

Buracos, fendas e canos onde um cano pode entrar e ficar imprensado.

Vejam no vídeo abaixo o resgate de um gatinho dentro do cano de um sanitário. Simplesmente desesperador. Infelizmente não temos a autoria do vídeo destas pessoas do bem que resgataram o gatinho.

video


Casas que estão desabitadas onde podem entrar e não conseguir sair. Dependendo do lugar se não se conseguir ouvir os miados,  poderão morrer presos após alguns dias de sede e de fome.

Maus tratos em geral, como bombas que podem amarrar em um gato manso, chutes, espancamentos e líquidos que podem feri-los ou mutila-los. 

Enfim são inúmeros os perigos a que ficam expostos nas ruas além do que nossos queridos são predadores e gostam de caçar causando dessa forma desequilíbrio a fauna silvestre.
E se não forem castrados contribuirão para o aumento da população de animais gerando mais gatos que se tiverem sorte de não nascer nas ruas poderão conseguir um lar, o que nem sempre se consegue já que não existem adotantes para todos.
Circula pela internet a informação de que um gato em vida livre vive em média 3 anos e um confinado cerca de 12/13 anos. Não conseguimos saber a fonte dessa estatística e se ela de fato é verdadeira.

Mas como podemos evitar que saiam as ruas e ainda assim sejam felizes?

Que tal investir na decoração, brinquedos, escaladores e túneis como enriquecimento ambiental?
Estes recursos podem ser utilizados tanto em apartamentos como em residências. Lembrando sempre que no caso de apartamentos não podemos esquecer que  gatos não tem asas e por este motivo toda janela, varanda, área deve ser telada ou se for impossível que tenham limitadores para que eles não consigam sair, se desequilibrar e cair.
Também é mito a afirmação de que gatos sobrevivem a quedas porque sempre caem de pé ok? se não morrem podem sofrer múltiplas fraturas.

 Top models - Nikita e Pepper. Cachê - um pratinho de carne.
Hoje temos muitas opções para tornar uma casa um lugar onde os nossos "bigodinhos" possam se exercitar, escalando, pulando, saltando, arranhando e se divertindo sem ficarem entediados, estressados ou correndo o risco de engordarem devido a falta de atividades físicas.

Clicando no link abaixo vocês encontrarão inúmeras ideias de projetos deliciosos para construção de vários tipos de gatis. Preparem se para enlouquecer!!!
http://catioshowcase.com/

Vejam só na imagem abaixo. As próprias tentativas de saidinhas pra rua já se transformam em exercícios!!!

Dois terroristas flagrados em tentativa de fuga. 
Não esquecendo que cada animal tem seu ritmo e sua maneira de se comportar, e muitas vezes por mais que se queira vê los brincando e correndo pela casa, o exercício preferido poderá ser apenas se espichar no sofá tentando atingir a almofada que está um pouco longe para ele apoiar a cabeça e dormir 18 horas do sono da beleza ok?

Nanny e seu travesseirinho


Nota:
Respeitar a personalidade de cada um é imprescindível principalmente quando se tratam de gatos já que eles são os reis do "só faço o que tenho vontade".



quarta-feira, 3 de maio de 2017

SP - 5 anos sem ter cães ou gatos para quem for condenado por maus tratos.




Os casos de maus tratos a animais no Brasil tem ganhado muita repercussão graças as mídias sociais e ao aumento da consciência de parte da população de que os animais são seres que sentem dor, medo, fome, sede, angústia, solidão e que hoje na maioria dos lares fazem parte da família.

Não raros são os casos de maus tratos que acabam sendo divulgados também amplamente na grande mídia fazendo com que a sociedade se revolte e queira uma punição mais pesada aos que os cometem.
Um exemplo disso foi o caso recente de uma adolescente que colocou sua porquinha da índia no micro ondas e postou no youtube. A revolta que o fato gerou com certeza repercutirá na vida dessa jovem por muitos anos com certeza.

Evidentemente que a reação de quem espera uma punição maior para quem maltrata um animal é sempre de descrença, afinal o artigo 32 da lei 9605 de crimes ambientais é considerada leve e o ato de abusar, maltratar, ferir, mutilar ou mesmo matar uma animal é considerado um ato de menor potencial ofensivo.
Porém não podemos esquecer que poderíamos não ter nem mesmo este artigo para poder punir os algozes dos animais já que a lei de crimes ambientais data do ano de 1998, fase onde os animais domésticos ainda não haviam ganhado os lares e o coração de tantos brasileiros como atualmente.

Algumas iniciativas visando aumentar a punição aos que maltratam animais vem sendo tomadas e tramitam pelas casas legislativas brasileiras em  vários projetos de lei com o objetivo de aumentar as punições aos que cometem atos de crueldades contra os animais.

No estado de São Paulo uma lei aprovada em 2016 decreta que quem for pego praticando maus tratos seja impedido de ter de volta o animal vitimado, ou qualquer outro pelo período de 5 anos (vejam lei na íntegra no final do texto).
Não fica muito claro o que acontece com quem descumprir a lei mas isso pode ser corrigido com alguma proposta de emenda até onde temos conhecimento.

É nossa missão dar conhecimento dessa lei a mais pessoas para que quando alguém for denunciado por maus tratos dentro do estado de SP, haja a aplicação da mesma.
Na verdade o ideal seria que essa pessoa jamais voltasse a ter permissão de ter outro. Fica a nossa sugestão aí para próximos PLs.

Importante lembrar que em casos de acumuladores que são denunciados e na maioria dos casos voltam a pegar animais novamente  poderemos recorrer a essa lei para impedi-los de continuar a maltratar e matar animais e por isso seria muito bom que em outros estados também se aprovasse legislação semelhante.

(Projeto de lei nº 1.432/2015, do Deputado Orlando Morando - PSDB)
Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos na forma que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.

Parágrafo único - O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 (cinco) anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos foi apurada.

Artigo 2º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2016.
GERALDO ALCKMIN
Ricardo de Aquino Salles
Secretário do Meio Ambiente
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 13 de setembro de 2016.

Fonte:

Nota
No estado de SP temos também algumas outras iniciativas recentes visando melhorar a forma de como se proceder para se fazer denúncias, e também um decreto inter secretarias para atuar em casos de acumuladores. Vamos falar sobre isso em outra postagem, inclusive dizer se estão funcionando ou não. Aguardem. 



segunda-feira, 17 de abril de 2017

Farra do Boi- Um crime financiado por políticos e empresários resiste!!!

Ilustração/NDonline


E lá se vão 20 anos desde que uma decisão do Supremo Tribunal Federal proibiu a famigerada Farra do Boi através do Recurso Extraordinário de número 153.531-8/SC; RT 753/101. 
Isso ocorreu em 1997 e no ano seguinte com a aprovação da lei de crimes ambientais, a 9605 passaria a existir uma punição para os que praticam crueldades ou se omitem, no caso das autoridades, com os maus tratos aos animais. 
Embora tenha havido uma diminuição na ocorrência das farras, ainda hoje após 20 anos não existem motivos para comemoração, já que ainda são registradas diversas farras apesar da proibição e da pressão exercida pela sociedade, Ongs e ativistas que dedicaram parte de suas vidas a esta luta.

Ativistas que começaram nessa luta ainda jovens envelheceram mas não se aquietaram, não se acomodaram, e como muitos de nós, ainda mantém a esperança de que verão o fim dessa prática cruel e criminosa.

Alguns ativistas realizam um trabalho sério com foco na área educacional durante o transcorrer do ano letivo e mesmo durante férias e feriados a mais de 15 anos, incentivando as crianças a enxergarem os animais com os olhos da compaixão, e aprendendo a respeitar outras formas de vida.
Na esperança de que as novas gerações sejam afastadas dessa pseudo cultura e que se possa enterrar na vala do esquecimento um evento que nada agrega ou acrescenta a vida de crianças e jovens de Santa Catarina.

Entre estes ativistas temos Halem Guerra Nery, presidente do Instituto Ambiental ECOSUL que inclusive tem nos municiado de informações preciosas que resolvemos publicar aqui no blog  para que nossos leitores entendam com um pouco mais de profundidade quais os motivos dessa prática continuar a ocorrer apesar da proibição.

Existe uma resistência em se perpetuar as crueldades contra os animais, isso é fato.  Um hábito arraigado que consiste no financiamento da farra por figuras que fazem questão de que essas cidades permaneçam na ignorância, porque para eles é importante que isso prossiga. Pão e circo sempre é mais barato do que educação, segurança, saúde, qualidade de vida ok?

Uma das informações que nos foi repassada e que pode parecer surpreendente para alguns é a de que as farras acontecem em várias comemorações e não apenas na quaresma. Então ativismo focado apenas nessa época do ano não passa de oba oba e busca de holofotes.
Há que se dar combate durante o ano inteiro e atuar de forma séria e pontual para que talvez daqui há alguns anos se venha colher resultados satisfatórios.
Informação importante para aqueles que estão chegando agora e também para os menos informados!!!
Vejam no vídeo abaixo a constatação disto:

video

As farras ocorrem o ano inteiro bastando ter bois que podem até mesmo ser fornecidos por empresários e políticos e segundo a polícia nos últimos anos o crime organizado também passou a "patrocinar" os farristas fazendo aumentar dessa forma o consumo de drogas, bebidas e brigas durante os tais eventos.
E a conotação religiosa que alguns insistem em utilizar para justificar as crueldades não se sustentam após alguma pesquisa um pouco mais aprofundada.
Para quem não sabe as atrocidades contra os bois começam bem antes da farra em si. Durante dias o boi é confinado sem condições de matar a sede e a fome, mesmo visualizando a água e o alimento que são mantidos longe de seu alcance. Após todo o sofrimento é solto, perseguido, estocado, espetado, espancado, e em alguns casos no desespero extremo chega ao mar onde se afoga.
Tudo isso na verdade nos lembra muito mais um ritual de torturas sádicas engendradas por um psicopata do que algo ligado a manifestação religiosa com certeza.
Existem farras para todos os gostos, nos dias dos pais, das mães, das crianças, aniversários, casamentos etc....

As medidas adotadas pela polícia nos últimos anos para evitar que os bois cheguem nestas comunidades, tais como a vigilância nas estradas e revista em caminhões não surtem resultado também já que os animais já vivem nestes locais pois se trata de área rural.
Este seria outro ponto para se reavaliar no que se refere ao combate da prática cruel.

Em um excelente texto intitulado Mangueírão Eleitoral e outras Farras - O retorno, Halem Guerra nos explica exatamente o que ocorre nas comunidades onde a farra insiste em não deixar de existir apesar de todo o esforço de ativistas e autoridades.
Cliquem no link para acessar o texto:  https://goo.gl/XMe00F

Em Sul do Rio/SC em 2003 um vergonhoso flagrante de uma farra bancada por um vice prefeito.

video


E finalmente nesta Páscoa de 2017 algumas iniciativas isoladas de policiais militares que se declararam  dispostos a acabar com a Farra do Boi, com direito a balas de borracha e até helicóptero surtiram  efeito e fez com que algumas ações repercutissem na mídia.
Parabéns a este guerreiros que mesmo com um pequeno efetivo tentam acabar com este evento de dor e sofrimento.
Vejam abaixo na matéria do BiguaNews.

https://goo.gl/qrPH1f

Não se calem. Denunciem sempre. É no silêncio que o mal se perpetua. 



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