terça-feira, 6 de dezembro de 2016

LUTA CONTRA PECS E LEIS PERMISSIVAS DE RODEIOS E VAQUEJADAS: AÇÕES JUDICIAIS PODEM PERPETUAR TAIS PRÁTICAS


LUTA CONTRA PECS E LEIS PERMISSIVAS DE RODEIOS E VAQUEJADAS: AÇÕES JUDICIAIS PODEM PERPETUAR TAIS PRÁTICAS 


Vanice Teixeira Orlandi 

1)Qual o resultado prático da aprovação do PL nº 13.364/16, que eleva rodeios e vaquejadas à categoria de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial? 

Absolutamente nenhum por dois motivos:

a) Já existem leis permissivas dessas práticas. 

Desde o advento da Lei Federal nº 10.220/2001, que equiparou o peão de rodeio a atleta profissional, e definiu a vaquejada como uma prova de rodeio, essa atividade já é tida por esporte. E os rodeios, por sua vez, foram “permitidos” pela Lei Federal nº 10.519/2002. Para efeitos legais, não há diferença entre a existência de uma lei que libera a vaquejada, por considerá-la como esporte, e uma outra que a permite por considerá-la como manifestação cultural nacional.

b)Não há necessidade da existência de leis permissivas de rodeios e vaquejadas para que tais práticas sejam realizadas. 

Isso porque o particular pode fazer tudo o que a lei não veda (princípio da legalidade); basta, portanto, que não exista lei proibitiva para que a prática seja permitida. Vale lembrar que o primeiro rodeio do país foi realizado em 1947, e a prática disseminou-se, livremente, por todo o país, sem que houvesse qualquer lei que a regulamentasse. Passados cinquenta anos, quando a Uipa começou a ajuizar ações contra os rodeios, parlamentares apresentaram projetos de lei permissivos da prática, o que comprova que nunca houve necessidade da existência de norma autorizativa para que rodeios fossem realizados.

2)Qual seria o efeito prático de se retirar do ordenamento jurídico a Lei Federal nº 13.364/16, por meio de uma ADI? 

Absolutamente nenhum.
A realização de rodeios e vaquejadas não se condiciona à existência de lei permissiva, e sim à inexistência de lei proibitiva. Mesmo que a recém aprovada Lei Federal nº 13.364/16 fosse retirada do ordenamento jurídico por meio de uma ADI, ainda restariam duas outras federais que a permitem (Lei Federal nº10.519/2002, Lei Federal nº 10.220/2001).

3) Qual o efeito legal de uma ADI? 

O efeito legal de uma ADI não é o de proibir uma prática, mas tão o só retirar do ordenamento jurídico uma lei que seja declarada inconstitucional. Esse é o único efeito de uma ADI. Integrantes do Poder Judiciário, ainda que ministros da mais alta Corte, apenas podem julgar o pedido formulado na ação que foi proposta. Em uma ADI, o único pedido a ser apresentado é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Logo, ao ser a ação julgada procedente, o pedido é atendido, declarando-se inconstitucional a referida lei, retirando-a do ordenamento jurídico.

4) Pode-se proibir rodeios e vaquejadas por meio de uma ADI, ou ADPF? 

Não. Para que uma prática seja coibida, a ação a ser proposta é a ação civil pública, que pode condenar o Poder Público à obrigação de fazer, ou de não fazer.

5) A Pec 50 é inconstitucional? 

Não. Se aprovada a referida emenda, o artigo 225 da Constituição da República passaria a vigorar acrescido do seguinte §7º: “Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no § 1º do art. 215 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.” Ainda que saibamos que a pretensão em se editar essa emenda constitua uma evidente manobra para casar sua redação com o texto da recém aprovada Lei Federal nº 13.364/16, é forçoso reconhecer que o seu teor não contraria o texto constitucional, estando, inclusive, concorde com o entendimento do STF, exarado no acórdão da farra do boi, de que as manifestações culturais podem ser livremente exercidas, desde que não submetam os animais a sofrimento, exatamente como consta da referida emenda. 

6) O que pode ser feito quanto às leis permissivas de rodeios e de vaquejadas? 

Existem duas formas de se realizar controle de constitucionalidade. Uma delas é por meio difuso, arguindo a inconstitucionalidade da lei nos autos de cada ação civil pública que for ajuizada (em cada ação civil pública, deve-se argumentar que a lei permissiva da vaquejada contraria dispositivo constitucional; dessa maneira, o juiz declara a inconstitucionalidade da lei, seja estadual ou federal). Não apenas o STF, mas todo e qualquer juiz ou tribunal pode realizar, no caso concreto, ou seja, nos autos de uma ação judicial, a análise sobre a compatibilidade da lei infraconstitucional com a Constituição da República.

A outra é por via concentrada, ou seja, por meio de ADI ou ADPF, ajuizada diretamente no STF..

A única forma SEGURA de se contestar a constitucionalidade de uma lei é fazê-lo por via difusa, que não faz coisa julgada erga omnes, mas apenas entre as partes, permitindo recursos e a proposta de novas ações judiciais contra a prática.

7) Seria cabível uma ADI contra a Lei Federal nº 13.364/16? 

Não. Conforme entendimento estabelecido pela Suprema Corte, a incompatibilidade entre a lei e a Constituição há de ser direta e frontal, inadmitida violação oblíqua ou reflexa. Por esse motivo, foi tão tênue a vitória na ADI contra a lei estadual cearense, obtida por diferença de apenas um voto.
Por muito pouco a lei permissiva de vaquejada não foi declarada constitucional, resultado que fala por si e que deveria ser o suficiente para que jamais fosse, novamente, aventada a hipótese do ajuizamento de uma ADI.

Essa mesma exigência relativa à ofensa direta e frontal ao texto constitucional, aliás, vem sendo imposta para mero seguimento de um recurso extraordinário, não bastando inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua.
Por essa razão, não foram conhecidos nenhum dos inúmeros recursos extraordinários interpostos pela Uipa, contra decisões do Tribunal de Justiça paulista, baseadas em lei permissiva dos rodeios. A Ministra Carmen Lúcia denegou dois deles, sendo o último em dezembro de 2012 (RE 571.502/SP). Recentemente, a Uipa queixou-se aos Ministros, uma vez que a exigência de ofensa direta e frontal não encontra amparo legal ou constitucional (http://www.uipa.org.br/carta-que-foi-enviada-ao-stf-sobrerodeios/)

8)Quais os riscos de uma ADI contra a Lei Federal nº 13.364/16? 

Ao julgar improcedente uma ADI, por exemplo, a lei é declarada constitucional, fazendo coisa julgada contra todos (erga omnes), e dispondo de efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Vale dizer que, em relação à Lei Federal nº 13.364/16, nunca mais poderemos, perante órgão algum, ou instância alguma do Judiciário, questionar a constitucionalidade dos rodeios ou das vaquejadas.  
Estará fulminada por completo, para o futuro e de vez, qualquer possibilidade de se colocar fim aos rodeios e às vaquejadas. 

9) Seria cabível uma ADPF- arguição de descumprimento de preceito fundamental? 

Não. A ADPF também é uma forma de controle concentrado de constitucionalidade, importando nos mesmos riscos de uma ADI. Trata-se de ação subsidiária à ADI, ou seja, que deve ser proposta nos casos em que a ADI não é cabível, como no caso de leis municipais ou estaduais e federais editadas antes da Constituição de 1988.

10) Cabe mandado de segurança contra a edição das Pecs? 

Não, nesse caso. O Poder Judiciário só pode realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, por meio de mandado de segurança em duas hipóteses:

a) se a tramitação do projeto de lei, ou de emenda à Constituição, não observar regra constitucional que discipline o processo legislativo;

b) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea.

Não havendo qualquer irregularidade no trâmite legislativo da emenda proposta, restaria a hipótese referente às cláusulas pétreas, que são dispositivos constitucionais que não podem sofrer alteração, nem mesmo por meio de emenda, elencados no artigo 60 da Constituição.

Referido artigo, em seu §4º, inciso IV, enuncia que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.”.

Direitos e garantias individuais são aqueles relacionados no artigo 5º da Constituição da República, que nada diz sobre meio ambiente.

Ainda que se defenda a tese de que o direito ao meio ambiente também é um direito e uma garantia individual, não haveria como demonstrar que a prática de rodeios e vaquejadas lesam o meio ambiente, pois como bem lembra Édis Milaré, “dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com a consequente degradação-alteração adversa ou – in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental”

(MILARÉ, Édis. Direito Ambiental. São Paulo: RT).

Vanice Teixeira Orlandi -­‐ Advogada, Presidente da Uipa -­‐ União Internacional Protetora dos Animais.


Texto original em PDF  https://goo.gl/j2CO0N

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Caso encerrado. Acordo garante a permanência da poodle Docinho com sua família.



Após meses de angústia, medo e preocupação finalmente o destino da poodle Docinho foi selado e apesar de todos os erros que foram cometidos desde o início do processo que visava retirá-la do convívio de sua família, o final feliz nos alegra e nos deixa orgulhosos de termos participado ativamente deste caso.
Para os que não acompanharam ou não ficaram sabendo uma sucessão de erros e equívocos quase fez com que essa doce cachorrinha fosse expulsa do apartamento em que morava segue o link das duas matérias que fizemos sobre o caso:

https://goo.gl/xDKtcG

https://goo.gl/YOExvi

Caso não se conseguisse garantir a permanência da Docinho em seu lar, este caso além de ferir o direito da família da cachorrinha também  traria um grande prejuízo para outros animais, pois abriria precedentes e poderia ser usado em outros processos semelhantes aonde se tenta expulsar animais indesejados de algum condomínio.

A última cartada após o recurso ter sido negado foi entrar com um pedido de embargos de sentença, porém ao lermos a decisão final da juíza Marli Maria Braga Andrade percebe se que a intenção em negar os embargos é bem clara (leiam no acórdão disponibilizado abaixo).

Diante da pressão exercida através de matérias divulgadas na mídia expondo o absurdo que seria a expulsão da poodlezinha do condomínio o síndico atual propôs um acordo ao advogado da tutora da Docinho e o caso foi encerrado. 
Leiam abaixo o texto contendo a cópia do Acórdão onde se homologou o acordo autorizando a permanência da Docinho junto a sua família:

https://goo.gl/wPXkPP

Matérias que foram importantes no desfecho deste caso:

Jornal O Tempohttps://goo.gl/QPZrbl

Matéria do R7 -  http://noticias.r7.com/minas-gerais/videos/justica-manda-despejar-poodle-docinho-de-condominio-na-grande-bh-25092016

Um abaixo assinado que atingiu cerca de 6.351 apoiadores visando conseguir apoio e pressionar o judiciário para que o caso não tivesse um desfecho negativo também foi criado e encaminhado para a juíza responsável pelo julgamento do processo.

Importante agradecer as protetoras e ativistas mineiras Carol Quelotti, Sharlene Dias, Marielle Motta e Fúlvia MacNog que ajudaram a evitar que o desfecho deste caso absurdo se transformasse em um drama para a família e viesse também a prejudicar outros animais em casos semelhantes.
Agradecimentos também a página da ativista Cristina Uchôa - A Radar Sheila Moura do Grito do Bicho, a Vanessa Norcia voluntária do Anda que também publicaram nossas postagens
 
Em relação as ativistas e protetoras mineiras todas tiveram um importante papel nos enviando informações e também na indicação do Dr. Maurício de Sena Milagres que assumiu o caso a partir do momento que já havia sido julgado desfavorável a Docinho, e que mesmo não sendo especialista em direito ambiental, conseguiu conduzir o processo e a negociação junto ao condomínio para este desfecho positivo que merece ser comemorado por todos que se indignaram com o que poderia ocorrer.
Agradecimentos especiais e todo nosso respeito a este advogado que se mostrou sensível e dedicado na condução de todo o processo que já era dado como perdido quando assumiu. 

De nossa parte fica a sensação de que cumprimos com nosso dever divulgando este caso aqui no blog, orientando e apoiando a tutora da Docinho e elaborando a petição que ajudou no resultado positivo.
Gratidão a todos os nossos leitores e apoiadores que acessaram as matérias anteriores, divulgaram e assinaram o abaixo assinado que fizemos.
Missão cumprida e que a Docinho viva ainda muitos anos na segurança de sua família.


 




terça-feira, 1 de novembro de 2016

A falácia na argumentação de geração de empregos em vaquejadas e rodeios.



 “…o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal.

A Instrução Normativa 03/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) considera inadequados atos como arrastar, acuar, excitar, maltratar, espancar, agredir ou erguer animais pelas patas, chifres, pelos ou cauda. Ressalta-se a afirmação explicita de não ser permitido erguer animais pela cauda, o que é exatamente o ponto central na vaquejada, com o agravante de que na vaquejada o animal encontra-se em rápida movimentação.

[…] a queda violenta ocasionada durante a vaquejada pode resultar em contusões na musculatura do animal e lesões aos órgãos internos.

[…] O impedimento de fuga de uma ameaça exacerba reações límbicas de ansiedade, medo e desespero. Ainda que o sofrimento físico pudesse ser evitado, a exposição de um animal a uma situação tida por toda a história evolutiva de sua espécie, como a mais grave ameaça à vida, negando ao indivíduo a possibilidade de fuga e acumulando o desconforto visual e auditivo, confirma o sofrimento emocional a que os bovinos são expostos em uma vaquejada.”


Imagem e texto retirado da página Sou Veg por amor aos animais


Hoje 01/11/2016 a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado em uma reunião deliberativa decidiu que o parecer sobre o PLC24/16 deve seguir para votação em plenário em regime de urgência, ou seja decidiram que as torturas e as crueldades praticadas na Vaquejada e no Rodeio deverão vir a ser consideradas patrimônio cultural imaterial no Brasil, o que para nosso horror ainda abre espaço para que a Constituição Federal seja alterada para permitir que práticas que incorrem em maus tratos aos animais deixem de ser criminalizadas através da PEC 270/16 e sejam consideradas atividades esportivas.

Quem tiver estômago e quiser ouvir a farsa dos  discursos dos senhores senadores mentindo sobre a geração de empregos e falando sobre como o nordeste depende das vaquejadas porque é "pobrinho" clica aí embaixo:

https://goo.gl/pujpoZ


Fernanda Tripode

Justificativas “econômicas” e “sociais” para a prática de vaquejadas e rodeios

Estamos nos deparando com a justificativa de empresários da vaquejada que a sua prática “gera 700 mil empregos” em todo o país. Muitas pessoas param para refletir sobre esse argumento. Afinal, considerando a atual situação do país, setecentos mil empregos não é pouco.

Quem é o empregado? “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

Interessante notar é que essas pessoas que “param para pensar” nesse argumento dos empresários, imaginam o recolhimento de verbas fundiárias, pagamento de salário, férias, 13º salário, dentre outras verbas trabalhistas para setecentas mil pessoas contratadas sob o regime da CLT, ou seja setecentas mil Carteiras de Trabalho registradas.

Na verdade, sabemos que não é bem isso que ocorre, pois os “empregos” alegados pelos empresários da vaquejada não ocorrem de forma regular, como por exemplo, o recente caso no Parque da Vaquejada de Serrinha (BA), onde o Ministério Público do Trabalho resgatou pessoas que trabalhavam em condição de escravidão. Leia a matéria: http://glo.bo/2dRup3y 

São esses eventuais "empregos" que os empresários da vaquejada se referem. A alegação "social/econômica" para prática de vaquejada e rodeio, ou seja que sustenta famílias e “gera empregos”, é mais uma falácia dos empresários que são os únicos que lucram com a escravidão de animais e eventualmente de seres humanos.

Na realidade, quando eles alegam "empregos diretos", não nos provam registros em CTPS sob o regime da CLT, e quando dizem empregos "indiretos" são apenas prestadores de serviços que muitas vezes estão ligados a shows musicais.

Não podemos esquecer que os eventos de vaquejadas e também rodeios, envolvem além do uso de animais, inúmeras outras atividades, sendo uma delas os shows musicais, sendo esses os que realmente avultam em importância, no que diz respeito à captação de público. O público, em sua maioria, frequenta vaquejadas e rodeios, em razão dos shows musicais.

Se retirarmos os animais desses eventos, podem dar continuidade com igual público, ainda que haja exclusão do uso de animais nas práticas, não havendo prejuízo econômico aos empresários, esses que realmente lucram com os eventos.

Por outro lado, a alegação de que diversas pessoas possam retirar o sustento a partir de vaquejadas ou rodeios, não pode ser uma justificativa plausível para “argumento econômico”.

É de conhecimento que muitas pessoas “sustentam suas vidas e de seus familiares” com recursos advindos de meios ilícitos, tráfico de entorpecentes, tráfico de animais ou mesmo tráfico de armas, são algumas delas. E nem por isso essas atividades se tornam legítimas.

Com relação o argumento “econômico” de uma determinada atividade, em acórdão que reconheceu a crueldade na prática de rodeios, o Desembargador Renato Nalini, nos esclarece o fato do argumento econômico não ser legítimo para justificar lesar animais: “Por tudo isso, não há se argumentar que a decisão vulnera os valores da livre iniciativa e do livre trabalho, pois os particulares não dispõem dessa liberdade absoluta para se conduzir no mercado de produção de bens e serviços da forma que bem lhes aprouver. A Constituição Federal fundou a ordem econômica brasileira na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas impôs aos agentes econômicos a observância de várias diretivas, dentre as quais a defesa do meio ambiente não é menos importante - artigo 170, inciso VI, da CF. Isso quer dizer que o bem não pode ser produzido, o serviço não pode ser prestado, e a atividade não pode ser desenvolvida, sem a estrita observância da legislação ambiental”. (TJSP, Apelação Cível n. ° 9229895-64.2003.8.26.0000 -Rel. Des. Renato Nalini, j. 10.11.2011)

E para finalizar essa reflexão, outra questão que também é levantada é o aspecto de “prioridades” em nossa sociedade. Em uma sociedade antropocêntrica e especista, é de fato, normal que essa questão seja levantada, ou seja “por que, num país de problemas sociais tão graves, há pessoas preocupando-se com a integridade física e psíquica dos animais?”. E o Ministro Francisco Rezek, ao preferir seu voto na discussão em Recurso Extraordinário sobre “farra do boi” no Supremo Tribunal Federal, assim nos esclareceu:
 “Esse argumento é de uma inconsistência que rivaliza com sua impertinência. A ninguém é dado o direito de estatuir para outrem qual será sua linha de ação, qual será, dentro da Constituição da República, o dispositivo que, parecendo-lhe ultrajado, deva merecer seu interesse e sua busca de justiça. De resto, com a negligência no que se refere à sensibilidade dos animais anda-se meio caminho até a indiferença a quanto se faça a seres humanos. Essas duas formas de desídia são irmãs e quase sempre se reúnem, escalonadamente.

Não nos é dado o direito de tentar ridicularizar o pedido, de amesquinhá-lo com esse argumento, sobretudo porque os sofrimentos que ainda hoje, para nosso pesar, em nossa sociedade se infligem a seres humanos, não são assumidos como institucionais: constituem algo de que todos se envergonham e que em muitos casos a lei qualifica como crime.
Aqui estamos falando de outra coisa, de algo que é assumido e até chamado de ‘manifestação cultural’. Por isso, a ação não se dirige contra marginais, mas contra o poder público, no propósito de fazê-lo honrar a Constituição” (STF, RE 153.531-8/SC, rel. Min. Francisco Rezek, j. 03.07.1997)

  1- PANICACCI, FAUSTO LUCIANO (promotor de justiça em São Paulo), rodeios e a jurisprudência paulista sobre as práticas que submetem animais a crueldade.

Fonte: Anda

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

VAQUEJADA - Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal se posiciona a favor da decisão do STF



Medicina Veterinária Legal - o que é?

“É  a aplicação dos conhecimentos médicos veterinários aos problemas judiciais”


ABMVL – NOTA PÚBLICA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA

October 24, 2016

A Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL) vem a público manifestar-se quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará.
Destaca a entidade que o senhor Procurador-Geral da República fundamentou a peça inicial que deu origem à ADI 4.983, baseando-se em parecer técnico médico-veterinário emitido pela Professora Dra. Irvênia Luiza de Santis Prada e pela Dra. Vania Plaza Nunes.

Ambas as profissionais são detentoras notório saber e grande experiência profissional em medicina veterinária, o que as habilita para a emissão de tão relevante parecer, o qual teve importância fundamental na decisão proferida. A legislação brasileira deixa clara a participação de peritos em processos judiciais, que emprestam o seu conhecimento técnico-científico e os disponibilizam aos fins do Direito e da Justiça.

A Medicina Veterinária Legal é a especialidade veterinária que trata da atuação do médico veterinário como perito ou assistente técnico, tornando-se uma atividade em franca expansão no país e com importantes repercussões no mundo jurídico. 

O referido parecer técnico se constitui em verdadeira prova material, demonstrando, de maneira clara e detalhada, que os animais envolvidos na prática da vaquejada de fato experimentam dor, sofrimento, estresse e maus-tratos.

A maioria do plenário da Suprema Corte posicionou-se de acordo com esse entendimento, concluindo, portanto, que a vaquejada de fato viola o disposto no Artigo 225, § 1.º, VII, da Constituição Federal, que veda as práticas que submetam animais a crueldade.

Diante do exposto, a ABMVL, por decisão unânime do seu conselho diretor, manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.983, que considerou inconstitucional a prática da vaquejada. A DIRETORIA

Fonte:
https://goo.gl/MwLjZg

Nota: 
Em um momento em que o movimento de defesa animal desnuda o véu que envolve as provas de Vaquejada, e mostra a sociedade o que realmente acontece nos bastidores dos eventos, muitos veterinários que vivem pelas cidades do interior e que são prestadores de serviço para fazendas ou haras que criam animais para estas provas, tem se posicionado favoráveis a elas, convocando inclusive os Conselhos de Medicina de seus estados a se manifestarem contra o posicionamento do CFMV  que comprovadamente expõem os animais a crueldade e aos maus tratos. 

Diversas enquetes e pesquisas demonstram claramente que a sociedade não tolera este tipo de prática e que por mais que digam que é geradora de empregos a argumentação cai por terra, bastando para isso vermos a situação de penúria de muitos municípios que realizam as tais vaquejadas. 
A concentração de renda no nordeste continua bem obrigadO, e os senhores poderosos tão bem representados na novela Velho Chico na figura do Coronel Saruê segue tentando manter seu reinado construído a base da ignorância de um povo e da manutenção da miséria e da quase escravidão.
 

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) se posiciona contrário a Vaquejada.


Posicionamento CFMV - 26 de outubro de 2016 

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) manifesta seu posicionamento contrário às práticas realizadas para entretenimento que resultem em sofrimento aos animais.

De acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (Cebea/CFMV), o termo sofrimento se refere a questões físicas tais como ferimentos, contusões ou fraturas, e a questões psicológicas, como imposição de situações que gerem medo, angústia ou pavor, entre outros sentimentos negativos.

O posicionamento contrário às vaquejadas foi apresentado nesta terça-feira (25/10), em audiência na Câmara dos Deputados pela médica veterinária e presidente da Cebea/CFMV, Carla Molento.

“O Conselho Federal de Medicina Veterinária, após longa discussão, deliberou pela posição contrária à prática de vaquejada em função de sua intrínseca relação com maus-tratos aos animais”, disse.

Foto: Ascom/CFMV
A audiência reuniu as comissões do Esporte e de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
A apresentação de cada palestrante aos parlamentares tinha tempo inicialmente previsto de quinze minutos. No entanto, diante do grande número de inscritos, houve a decisão para que cada expositor falasse pelo tempo máximo de cinco minutos, o que, de certa forma, prejudicou a apresentação dos argumentos.

O posicionamento expressa a preocupação que Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) mantém em relação ao tratamento adequado aos animais e à criminalidade dos maus-tratos, em consonância com os valores do CFMV: Justiça, Comprometimento, Efetividade, Cooperação, Inovação, Bem-estar único e Saúde Única.

De acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal do CFMV, o gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo pode causar luxação das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, estabelecendo lesões traumáticas com o comprometimento, inclusive, da medula espinhal. 

A Instrução Normativa 03/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) considera inadequados atos como arrastar, acuar, excitar, maltratar, espancar, agredir ou erguer animais pelas patas, chifres, pelos ou cauda. Ressalta-se a afirmação explicita de não ser permitido erguer animais pela cauda, o que é exatamente o ponto central na vaquejada, com o agravante de que na vaquejada o animal encontra-se em rápida movimentação.

“Dessa forma, não encontramos justificativas para que os praticantes de vaquejada realizem atos considerados inadequados e não permitidos pelo Mapa, ainda que em outra situação. Tal ausência de justificativa aparece, em especial, porque tal outra situação se refere a uma prática de lazer dentre inúmeras outras e, assim, de importância menor se comparada à produção de alimentos”, diz o parecer.

 De acordo com a Cebea/CFMV, a queda violenta ocasionada durante a vaquejada pode resultar em contusões na musculatura do animal e lesões aos órgãos internos.

A Comissão ressalta ainda que, por ser um animal de pastoreio, presa frequente de carnívoros na natureza, o sentido dos bovinos foi desenvolvido para rápida percepção de fuga e predadores, sendo esse o comportamento da espécie quando diante de riscos.

 “O impedimento de fuga de uma ameaça exacerba reações límbicas de ansiedade, medo e desespero. Ainda que o sofrimento físico pudesse ser evitado, a exposição de um animal a uma situação tida por toda a história evolutiva de sua espécie, como a mais grave ameaça à vida, negando ao indivíduo a possibilidade de fuga e acumulando o desconforto visual e auditivo, confirma o sofrimento emocional a que os bovinos são expostos em uma vaquejada”, afirma o parecer.

Assessoria de Comunicação do CFMV

Fonte:
https://goo.gl/PyZcEW

Nota:
Os que quiserem assistir a audiência é só entrar neste link abaixo:
https://goo.gl/sZMgDK