sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Coordenadora do Centro de Bem Estar Animal de Ribeirão Preto desrespeita protetores e ativistas.


Facebook da Coordenadora do CBEA
Antes de iniciarmos este texto temos que nos posicionar como ativistas e defensores dos animais que somos, e dizer que não é possível que alguém que monta cavalos, apoia rodeios, promove churrascadas onde se vê cenas dantescas (colagem acima), participa de prova dos 3 tambores e se orgulha de mostrar como lida bem com o gado de sua fazenda, ocupe um cargo como coordenadora de Bem Estar Animal seja em que cidade for!!!

Ultimamente essas descobertas vem sendo recorrente em nossa causa.
A visibilidade dada a mídia em relação a questão animal tem colocado como defensores dos animais, políticos que participam de leilões de bezerros, ou que são apadrinhados por donos de matadouros, ou recebem verbas de corporações que matam milhões de animais no nosso país, e isso precisa ser combatido urgentemente. 
O movimento não pode mais se calar frente a absurdos como estes!!!

Infelizmente para os animais em nosso país a história vem provando que nem sempre a competência e a qualificação é determinante quando se trata da escolha de alguém para ocupar um cargo público.

Ribeirão Preto pode ser considera uma cidade privilegiada em relação as outras de nosso país. Localizada no noroeste do estado de SP, com uma população estimada de 682.302 habitantes, possuí um ótimo IDH (índice de desenvolvimento humano) se comparado a outras cidades do mesmo porte. Seu PIB calculado em torno de R$ 42.682/per capita coloca sua população em uma situação muito confortável em se tratando de Brasil.
Porém o mesmo não se pode dizer dos animais deste município que também possuí um excelente potencial turístico e que deveria ser exemplo para outras cidades.

O descaso com cães, gatos, cavalos e silvestres e falta de políticas públicas é reclamação constante do protetorado ribeirão pretano, e com certeza é chegada a hora de mudanças, já que os protetores que são aqueles que fazem as vezes do poder público estão sobrecarregados, falidos e esgotados.
Ao todo Ribeirão Preto tem mapeado cerca de 69 pontos de abandono de cães e gatos.

Culminando com todo o descaso e despreparo pelas autoridades e funcionários responsáveis pela questão animal, nos últimos dias uma série de posts feitos pela coordenadora do CBEA - Coordenadoria de Bem Estar Animal, Carol Vilela, vem causando uma enorme revolta em muitos protetores e ativistas.

Em um destes posts ela chama os protetores de "palhaços" demonstrando claramente seu desprezo por aqueles que fazem verdadeiramente o serviço que deveria ser feito pelo estado e em parte por essa coordenadoria.


Em outro post que foi deletado, Carol Vilela chamou os ativistas e protetores de "ativistinhas" o que culminou em sua convocação pelo Vereador Marcos Papa/Rede Sustentabilidade para uma audiência na Câmara Municipal sobre o descaso em relação aos animais da cidade.


A morte de um cachorro que havia sido atropelado, recolhido pelo CBEA, permaneceu dois dias no órgão e sem nenhum tipo de atendimento foi entregue a uma protetora lotado bicheiras e com  muitas dores aliado ao desprezo e desrespeito  pelo movimento,  provocou também uma manifestação nesta sexta-feira, 17/11. Vídeo da ativista Roberta Mazali


Maquiar e fazer de conta que espaços onde os raros animais acolhidos pelos órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses é suficiente para resolver a questão dos animais errantes é modus operandi já manjado na nossa causa infelizmente. E pelas informações é dessa forma que essa coordenadoria também vem agindo para tentar fingir que está atuando como deveria.

Nota:
Muito revoltante ver que o Capitão Augusto, responsável pela aprovação da lei que elevou a vaquejada a patrimônio cultural e imaterial no país, e que elegeu como dia Nacional do Rodeio a data em que protetores e ativistas tanto prezam por ser o dia de São Francisco de Assis, o padroeiro da causa, tem tanta admiração por parte da coordenadora.
Realmente é espantoso imaginar como que alguém tão avessa a esta causa possa ter sido indicada a este cargo. 
Faça um favor a nossa causa e aos animais da cidade de Ribeirão Preto. Peça pra sair!!!







quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Terra Brasilis se superando. Polícia dá voz de prisão a um cavalo.

Imagem G1
Cavalo passa 18 horas preso em delegacia do Sergipe. 

Advogada afirma que retenção do animal é ilegal.

Um cavalo recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia pela Policia Militar de Sergipe, durante uma cavalgada realizada em Nossa Senhora Aparecida no último domingo (12).

O comandante do policiamento do município, capitão Vagno Passos, declarou ao “G1“: “O cavalo deu um coice na porta de um veículo, sendo utilizado como meio para cometer o crime de dano. E foi conduzido à delegacia para que fosse realizado o procedimento.”

 Abuso de autoridade

Segundo a advogada abolicionista Leticia Filpi, “o Estado enxerga os animais não humanos como coisas semoventes”, ou seja, juridicamente são bens móveis que possuem movimento próprio. Portanto, “não são passíveis de cometerem crimes”.

 Apesar de o policial militar alegar que o cavalo foi usado como instrumento de crime, a advogada explica que isso não dá o direito da autoridade retê-lo, já que a Constituição Federal reconhece os animais como seres sencientes e proíbe a crueldade contra eles. Nesse caso, o cavalo foi mantido em condições inadequadas, caracterizando crime de maus-tratos, previsto na Lei de Crimes Ambientais.

Leticia ainda afirma que o agente público cometeu uma infração administrativa, pois não é previsto por lei que delegacias retenham animais não humanos.

Com relação ao dano, Leticia diz que “é um crime de menor potencial ofensivo, portanto, não é passível de cadeia”.
Além disso, ela afirma que “dano é crime que só acontece na forma dolosa” (com a intenção e a vontade de cometer o crime), “pois não existe crime de dano culposo” (quando o agente não tem a intenção de cometer o crime). Consequentemente, a advogada alega que “sem dolo não há crime” – o cavalo não teve a intenção de causar dano a outrem.

 “Os animais deveriam ser considerados sujeitos de direito, mas não podem ter obrigações, pois assim como as crianças, devem ser respeitados em seu direito à vida, dignidade e liberdade”, disse a advogada.

 Leticia finalizou afirmando que mesmo “como sujeitos de direito, os animais seriam inimputáveis criminalmente”, uma vez que “não há dolo em suas condutas”.


 Maus-tratos

 Ao “G1”, o tutor do cavalo, William Francisco dos Santos, disse no dia da prisão: “Quando eu cheguei à delegacia o cavalo estava em uma cela, como se fosse um marginal. Ele estava sem comida, sem água e em um espaço onde não podia ser mexer. À noite eu levei comida, mas hoje de manhã não me deixaram alimentá-lo."

Ele registrou um boletim de ocorrência pelo crime de maus-tratos a animais acompanhado de uma representante da ONG Elan – Educação e Legislação Animal, de Nazaré Morais. 

Liberdade 

 o capitão da Polícia Militar, Vagner Passou, negou ao “G1” que o animal tivesse sofrido maus-tratos: “Ele ficou em uma área de serviço, recebeu água, alimento e não foi maltratado. Não ficou na área externa por questões de segurança, pois poderia ser roubado. Somente hoje o proprietário do animal assinou um termo de responsabilidade sobre o dano e o cavalo, e o animal foi solto.”

No entanto, o tutor do animal alertou: “Ele foi liberado, mas está mancando de tanto ficar sem se mexer”. William afirma que vai comparecer à delegacia de Ribeirópolis para acertar o pagamento dos danos causados pelo coice do cavalo no veículo.

 Denúncia 

 A presidente da Elan, Nazaré Moraes, declarou ao site “Infonet” que a retenção do cavalo será denunciada à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Sergipe como desvio de finalidade de prédio público, pois o animal ficou retido no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP).

 Além disso, haverá representação por crime ambiental, pois Nazaré alega que o cavalo ficou trancado na delegacia por 18 horas sem assistência e teria saído com uma das patas machucadas. Nazaré ainda informou que vai denunciar a ação policial ao Ministério Público do Estado de Sergipe.

 Afastamento 

O capitão da Polícia Militar, Vagno Passos, foi afastado na manhã de hoje (terça-feira) por uma decisão administrativa. Em nota, a Polícia Militar do Estado de Sergipe informou que o Comando da PMSE determinou que o oficial permanecesse trabalhando normalmente na sede do 3º BPM, em Itabaiana, até a apuração do ocorrido.

Texto de Vanessa Norcia Serrão para o Blog EsquadrãoPet

A notícia da prisão do cavalo também foi publicada no exterior https://goo.gl/hsnwz9

Nota:
A Adepol/SE  - Associação de Delegados da Polícia Civil de Sergipe publicou em seu site uma nota de esclarecimento sobre o ocorrido.




sábado, 11 de novembro de 2017

Serial killer Dalva tem pena aumentada e encontra-se foragida da justiça.




A assassina de gatos Dalva Lina da Silva teve sua prisão decretada na 6a feira, dia 10/11/17 após ter  recurso de apelação de sua defesa negado.
Segundo o MPE - Ministério Público Estadual, que havia recorrido da sentença inicial e conseguiu um acréscimo na pena,  Dalva não foi encontrada pela polícia em nenhum dos endereços que constam no processo. Concluindo-se dessa forma que se encontra foragida.

Sua pena foi ampliada de 12 anos e meio para 16 e meio, além de um acréscimo de mais um ano devido ao uso de substâncias tóxicas utilizadas para provocar a morte dos animais, totalizando assim  17 anos e meio a ser cumprido em regime semi-aberto.
Essa condenação é inédita no Brasil e com certeza abre jurisprudência para casos futuros onde muitas vezes se constata que os maus tratos e mortes ocorrem durante anos e anos, como é o caso dos acumuladores ou mesmo daqueles que se beneficiam hospedando animais em troca de dinheiro.

O conjunto probatório  conseguiu mostrar que Dalva representa perigo para a sociedade e por este motivo deve ser presa o mais rápido possível.
Há alguns meses inclusive alguns alertas de que ela poderia estar agindo novamente na região da Aclimação/Vila Mariana/SP vinham sendo dados pelas gateiras.

Para os que não conhecem ou querem se recordar dos acontecimentos da época em que o caso gerou muita revolta segue o link com a história completa, incluindo fotos inéditas fornecidas pelo detetive particular que foi contratado para a investigação.
Temos orgulho em dizer que fizemos parte do primeiro caso em que alguém é condenado a prisão neste país por ter maltratado e matado milhares de animais durante anos e anos.

Caso Dalva – Da investigação a condenação. A história completa com fotos e fatos inéditos.


No link abaixo a apelação que culminou no aumento da pena e no pedido de prisão de Dalva Lina da Silva. A serial killer da Aclimação.
https://goo.gl/9nZ547

terça-feira, 29 de agosto de 2017

Os animais e a humanidade - Texto Servilio Branco


A cultura humana convencionou que os animais são seres inferiores e destituídos de alma. Arraigada de modo quase atávico, tais premissas transformaram os animais em vítimas milenares, pois são considerados coisas que estão na Terra apenas para nos servir.
Essa a repugnante lógica especista, que tudo justifica, seja morte, tortura ou escravidão. E nada é mais contraditório que nossa relação com os animais. O homem que maltrata, explora e abate inúmeras espécies de modo cruel é o mesmo que ao voltar pra casa afaga cães e gatos.
E e deveras aterrador sabermos que um dos pilares da economia mundial é o massacre diuturno e incessante de bilhões de seres sencientes.
E o que dizer do tráfico de animais, que movimenta anualmente mais de 15 bilhões de dólares. Nesse comércio nefasto milhares de seres morrem em condições deploráveis sem chegar ao consumidor final, que é tão execrável quanto àqueles que retiram os animais de seu habitat natural e os conduzem à morte ou ao suplício de uma vida reclusa.
O abate, a escravização, o tráfico e as demais formas de exploração animal obedecem à perversa lógica capitalista. Dá lucro? Então que importa se eles experimentam dor e angústia nas mãos de seres dotados de "alma", "inteligência" e criados "à imagem e semelhança de algum deus".
Nesse tétrico círculo vicioso animais são abatidos para servir ao paladar da esmagadora maioria da população mundial. Vacas são ordenhadas anos a fio pela insistência do homem em ingerir leite, ainda que prescinda desse item alimentar. Galinhas são confinadas durante anos em espaços que mal lhes permite mexer as asas, tudo para que o ser humano aprecie seus ovos. Peixes são capturado e mortos com métodos extremamente crueis.
Enquanto isso, nas câmaras de tortura denominadas por eufemismo de centros de pesquisa, animais de diversas espécies são submetidos a tormentos inimagináveis. Nesses vestíbulos do inferno pesquisadores lunáticos seguem com seus cruéis experimentos, desdenhando dos inúmeros métodos substitutivos hoje disponíveis.
Mas em que pese o panorama desolador, cresce a cada dia o contingente dos que acalentam o sonho de que a humanidade evolua no sentido de abolir tais atrocidades.
Para tanto há que se reconhecer que animais de todas as espécies tem o direito de viver integralmente de acordo com sua natureza.
Intuitivo que tal mudança de paradigma somente irá prosperar pela continua difusão desses conceitos em escala planetária, pois envolve uma modificação radical nos hábitos alimentares, filosóficos, culturais e religiosos.
Permeada por conflitos e violência extremos, a humanidade talvez encontre enfim um caminho rumo à evolução espiritual. Embora utópica hoje, a convivência pacífica de todas as criaturas que habitam o planeta poderá representar sim a redenção da raça humana.
Resta aguardar um despertar de consciências no qual o amor e o respeito por esses seres sejam a tônica, cujas almas puras nos nos inspiram amor e bondade. Como na música, a lição sabemos de cor, só nos resta aprender.
Servilio Branco - ativista e advogado
OAB/SP 119.218
brancolex@hotmail.com

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Atenção!!! Conheçam as normas sobre os medicamentos veterinários de uso controlado.


Em um momento em que o CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária  ainda tenta derrubar uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a dispensa de veterinário responsável em pet shops, eis que todos nós ficamos pensando como se controlará então a comercialização de medicamentos.
Então fica aqui abaixo nosso questionamento!!!
Todos nós que temos animais costumamos fazer compras em farmácias que estão localizadas dentro de pet shops.
O que acontecerá se não houver mais a necessidade de ter um veterinário como responsável técnico por estes locais?

Pensando nisso fomos pesquisar um pouco como funciona o controle sobre a comercialização e distribuição de medicamentos de uso controlado e nos surpreendemos com o rigor existente.
Conversando com a proprietária de uma clínica veterinária ficamos sabendo da exigência de registro em um livro preto onde fica registrado toda compra destes produtos.
A explicação para isto é de que a maioria destes medicamentos podem ser  utilizados até mesmo para dopar alguém e praticar algum sequestro, estupro, assalto ou mesmo a morte de alguém.
Algumas drogas utilizadas em cirurgias na forma de anestésicos fazem parte do famoso Boa Noite Cinderela.
Segundo a matéria um só destes componentes poderiam derrubar uma pessoa imaginem que misturam vários!!!
Além do que certas substâncias também podem ser utilizadas na confecção das chamadas drogas sintéticas.

Enfim se alguém for pego com algum dos medicamentos da lista dessa Instrução Normativa SDA sem que tenha a documentação necessária, pode ser enquadrado em tráfico de drogas.

 Imagem: Zero Hora
INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 36, DE 7 DE JUNHO DE 2002

Torna obrigatória a venda sob prescrição de Médico Veterinário para lista de produtos farmacêuticos de uso veterinário (substâncias controladas).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o 3rt. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, o disposto na Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969,
Considerando a necessidade de estabelecer o disciplinamento da comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, que contenham substâncias sujeitas a controle especial, assim como regulamentar o art. 30, da Portaria Ministerial 301, de 19 de abril de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.00133212002-51, resolve:

Art. 1º Tomar obrigatória a venda sob prescrição de médico veterinário os produtos farmacêuticos de uso veterinário que contenham as substâncias listadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

 Art. 2º Para fins de cumprimento da presente Instrução, os estabelecimentos que fabriquem, importem, distribuam ou comerciem produtos que contenham substâncias sujeitas a controle oficial de uso veterinário, deverão atender às seguintes determinações:

I - Estabelecimento Fabricante ou importador: 

a) manter guardado, sob o encargo do responsável técnico, em local exclusivo para esse fim e chaveado, as substâncias ou produtos constantes do Anexo I desta Instrução Normativa;

b) manter em cadastro próprio, pelo período de 12 (doze) meses, a relação com nome e endereço dos distribuidores adquirentes dos produtos, assim corno o quantitativo comercializado;

c) dar ciência aos seus distribuidores da obrigatoriedade prevista nesta Instrução Normativa;

d) encaminhar trimestralmente, à Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários do Departamento de Defesa Animal, a relação com o nome e endereço dos distribuidores adquirentes, assim como o quantitativo comercializado.


 II - Estabelecimento Distribuidor: 

a) cumprir a determinação prevista no inciso I, alínea “a”, deste artigo;

b) manter em cadastro próprio, pelo período de 12 (doze) meses, a relação com nome e endereço dos adquirentes dos produtos, assim como o quantitativo comercializado;

c) dar ciência aos revendedores da obrigatoriedade prevista nesta Instrução Normativa; d) encaminhar trimestralmente, à Delegacia Federal de Agricultura do estado onde se localiza o estabelecimento, a relação com nome e endereço dos revendedores que adquiram os produtos, assim corno o quantitativo comercializado.

III - Estabelecimento Comercial; 

a) cumprir a determinação prevista no inciso I, alínea “a”, deste artigo;

b) exigir, do adquirente dos produtos constantes do Anexo I, a receita assinada por médico veterinário;

c) manter em livro próprio, em ordem cronológica, o cadastro ou registro com o nome e endereço completo do adquirente, assim como o quantitativo dos produtos adquiridos e cedidos;

d) manter em arquivo próprio a 1ª via da receita emitida pelo médico veterinário;

e) encaminhar trimestralmente, à Delegacia Federal de Agricultura do estado onde se localiza o estabelecimento, a relação com o nome dos compradores e o quantitativo comercializado.

Art. 3º 
A receita deverá ser emitida de acordo com o modelo do Anexo II, em duas vias devidamente identificadas, cuja prescrição deverá conter nome da substância, indicação médica, duração do tratamento e quantidade do produto.

Art. 4º O não cumprimento das disposições previstas na presente Instrução implicará nas sanções previstas no Decreto-Lei 467/69.

Art. 5º A lista constante do anexo, será atualizada sempre que for necessário.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

ANEXO I
LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL. 

1. Acepromazina; 2. Azaperone; 3. Boldenona; 4. Butorfanol; 5. Cetamina; 6. Diazepan; 7. Estanorolol; 8. Propofol; 9. Romifidina; 10. Tartarato de Ergometrina; 11. Testosterona; 12. Tetracaína;

Fonte:
https://goo.gl/e7c3Lb

Nota:
O flagrante de porte, comercialização, doação ou utilização destas substâncias sem as devidas exigências destas normativas, podem ser enquadradas na lei 11343/06
https://goo.gl/Vxcqn5